Termo: Projeto de Lei de Conversão (PLV)

Proposição apresentada por relator de medida provisória com alterações de mérito ao seu texto original.

• CF, art. 62; RCN 1/2002, art. 5º, § 4º.
• Ver também: Medida Provisória (MPV) .
• Conceito Geral: Proposição Acessória .