Termo: Projeto de Resolução
Proposição destinada à elaboração de resolução.
- RCCN, art. 128; RICD, art. 109, III; RISF, art. 213, III.
- Ver também: Resolução .
- Conceitos Específicos: Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) , Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) e Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) .