Termo: Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN)

Proposição destinada a elaboração de Resolução do Congresso Nacional.

• RCCN, arts. 119, § 2º, e 128.
• Ver também: Resolução do Congresso Nacional (RCN) .
• Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
• Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa> .