Medida Provisória n° 1143, de 2022
(Salário mínimo para 2023)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Explicação da Ementa:
O novo valor proposto para o salário mínimo correspondente à variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de janeiro a dezembro de 2022, calculada com base nos resultados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE referentes ao período de janeiro a dezembro de 2022, acrescido de um ganho real.
Situação Atual
- Último estado
- REVOGADA
Revogada - Prazos abertos
- 28/08/2023 - 26/10/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1143/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/12/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1143/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1143/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1143/2022
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1143/2022
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1143/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1143/2022
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1143/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1143
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)002; Deputada Federal Talíria Pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1143, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Identificação:
- ATCN 6/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.143, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 61/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.143, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 61, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, página 1.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via eletrônica, o DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, página 1, em que consta publicação da Medida Provisória nº 1172/2023, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória. Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 114... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 9 (Volume nº A) - DCN nº 18 | Juntada, em via eletrônica, o DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, página 1, em que consta publicação da Medida Provisória nº 1172/2023, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória. Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1143/2022 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1172/2023 nas duas Casas do Congresso Nacional. |
| 23/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 12 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2023. |
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 350-371 - DCN nº 50 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)002; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)003; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)004; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)005; Senador Paulo Paim (PT/RS)006. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/12/2022. |
| 12/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 12/12/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1143/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1143/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1143/2022 | 13/12/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1143/2022 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 1143/2022 | 14/12/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1143/2022 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | CMMPV 1143/2022 | 14/12/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1143/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1143/2022 | 14/12/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1143/2022 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | CMMPV 1143/2022 | 14/12/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1143/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1143/2022 | 14/12/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 6
- Número na Câmara:
- MPV 1143/2022
- Origem externa:
- MSG 649/2022
- Matérias relacionadas
- MPV 1172/2023
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL
- Prazos:
- 12/12/2022 - 14/12/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 28/08/2023 - 26/10/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 12/12/2022 a 27/08/2023
- Apresentação de emendas: 12/12/2022 a 14/12/2022
- Regime de urgência, a partir de: 08/03/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- Em 28/08/2023 foi publicada a Lei nº 14.663, de 2023 (DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, Seção 1, página 1), oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), tornando definitiva a revogação da Medida Provisória nº 1.143, de 2022.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26/10/2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Publicada a Lei nº 14.663, de 2023 (DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, Seção 1, página 1), oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), tornando definitiva a revogação da Medida Provisória nº 1.143, de 2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Revogada, na íntegra, pela MPV 1172, de 2023. Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1143/2022 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1172/2023 nas duas Casas do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Juntada, em via eletrônica, o DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, página 1, em que consta publicação da Medida Provisória nº 1172/2023, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1143/2022 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1172/2023 nas duas Casas do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 9 (Volume nº A) - DCN nº 18
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.61/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.143, de 2022, que"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023".
Recebida a Mensagem nº 649/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1143/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.61/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.143, de 2022, que"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 649/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1143/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 61, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.143, de 2022.
- OFCN 61/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2022
- CMMPV 1143/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2022
- CMMPV 1143/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)002; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)003; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)004; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)005; Senador Paulo Paim (PT/RS)006.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/12/2022. - Publicado no DCN Páginas 350-371 - DCN nº 50
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/12/2022 a 27/08/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/12/2022 a 14/12/2022 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/03/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/12/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1143/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2023 16:42
