Medida Provisória n° 1304, de 2025
Redução dos impactos tarifários para os consumidores de energia elétrica
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
O que é
A medida altera diversas leis relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural no Brasil. Ela estabelece limites para os recursos arrecadados para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e propõe a contratação de usinas hidrelétricas de até 50 MW. Além disso, a medida define condições para o acesso e comercialização do gás natural da União, buscando melhorar a eficiência e reduzir custos no setor.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Redução dos impactos tarifários para os consumidores de energia elétrica, substituindo a contratação de térmicas inflexíveis por hidrelétricas menores.
- Estabilização dos custos da Conta de Desenvolvimento Energético, limitando o repasse às tarifas e criando encargos específicos para beneficiários não relacionados a políticas sociais prioritárias.
- Melhoria na comercialização do gás natural da União, permitindo preços mais competitivos e beneficiando setores industriais como o químico e de fertilizantes.
- Promoção da reindustrialização nacional, gerando emprego e renda sem impactar o Orçamento Público.
- Redução dos impactos tarifários para os consumidores de energia elétrica, substituindo a contratação de térmicas inflexíveis por hidrelétricas menores.
- Estabilização dos custos da Conta de Desenvolvimento Energético, limitando o repasse às tarifas e criando encargos específicos para beneficiários não relacionados a políticas sociais prioritárias.
- Melhoria na comercialização do gás natural da União, permitindo preços mais competitivos e beneficiando setores industriais como o químico e de fertilizantes.
- Promoção da reindustrialização nacional, gerando emprego e renda sem impactar o Orçamento Público.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Relator atual
- Senador Eduardo Braga
- Prazos abertos
- 11/07/2025 - 08/09/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 25/08/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1304/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 11/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1304/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010 , a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 , e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1304/2025 (à MPV 1304/2025)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ismael (PSD/SC)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória 1.304/2025:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 20 do art. 1º Lei 14.182, de 12 de julho de 2021, incluído pelo art. 2º da Medida Provisória 1.304/2025:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória 1.304/2025:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Modalidades Tarifárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1304/2025 Prorroga Contratação Termo Elétricas Lei 10848
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1304/2025, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 8º à Medida Provisória, com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 8º à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 (Armazenamento)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória n. 1.304, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.304, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.304, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.304, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.304, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.304, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 5º-1. A Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 16-A. Considera-se autoprodutor de energia elétrica o consumidor, pessoa física ou jurídica ou empresas reunidas em consórcio, que recebam concessão, autorização ou registro para produzir energia elétrica destinada ao seu uso exclusivo.’’ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.304/2025 o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Redução dos impactos tarifários para os consumidores de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Cortes GD
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. A Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o Art. A Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 9º e 10 ao art. 6º, ambos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.304, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva à Medida Provisória nº 1.304, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 13-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.304, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.304, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.304, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso VI ao § 2º do art. 13-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º-A do art. 13-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º-A da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º-A da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1304_2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1304_2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1304_2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1304/2025 (à MPV 1304/2025) Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 13. .........................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 1º ao art. 13-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 1º ao art. 13-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º do art. 13-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 (autoprodução)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com vistas à criação do agente Armazenador e ao fomento de Sistemas de Armazenamento de Energia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Créditos Horário Incentivado (HI) e Horário Desincentivado (HD).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1304/2025 - incentivo outorga
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1304/2025 - modalidade tarifaria
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao MPV 1304/25 - armazenamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Alterar redação e incluir incsivo VIII no Artigo 3º da Lei 15.097, de 10 de Janeiro de 2025, acrescendo a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1304/2025 - outorga offshore
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. 7º A Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Inclusão dos §§1ºU e V o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente- se arts. 5º-A à Medida Provisória, com a seguinte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. A Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 45 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 13-A, aos incisos I e II do § 3º do art. 13-A e ao § 4º do art. 13-A, todos da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso VI ao § 2º do art. 13-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, por meio do art. 1º da Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se a seguinte alteração no art. 13-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, realizada por meio do art. 1º da Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso VI ao § 2º do art. 13-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - autoprodução
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - teto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 (rateio GD 1)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 15 e inclui os arts. 4º-F, 4º-G, 15-A e 15-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, altera os arts. 3º e 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, inclui o art. 11-A na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e altera o art. 3° e revoga o art. 9° da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os §§ 2°, 3º e 4º do art. 13-A na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Inclui os parágrafos §1°-P, §1°-Q, §1°-R, §1°-S e §1°-T no art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1304, de 11 de julho de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o do caput do art. 13-A na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e o art. 26, § 1º, e revoga o art. 3° da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Suprima-se o inciso VI do art. 7º da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. Art. 7º........................................................................................................ VI – suprimido Art. 2º Inclua-se o § 3º no art. art. 7º da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Incluir Sistema de Compensação de Energia Elétrica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025, para promover a seguinte alteração na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa; e acrescentem-se arts. 5º-1 a 5º-4 à Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304-2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304-2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 13-B à Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 13-B. O Encargo de Complemento de Recursos, previsto no § 1º do art. 13-A, será rateado exclusivamente entre os novos agentes beneficiários que tenham sido incluídos no orçamento da CDE a partir do exercício de 2026 e cujos benefícios tenham contribuído para o aumento do valor total das despesas da Conta, observado o disposto nos §§ 2º e 3º. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se como novos beneficiários aqueles que iniciam o recebimento de recursos da CDE a partir de 1º de janeiro de 2027. § 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL regulamentará os critérios para identificação dos novos beneficiários e a metodologia de cálculo da proporção do benefício auferido individualmente, para fins de rateio do encargo. § 3º Permanecem isentos do rateio os beneficiários das despesas previstas nos incisos I a V do § 2º do art. 13-A.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Acrescenta paragrafo 5ª ao art. 13-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Altera o art. 26
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1304/2025 - Acrescenta o art. 16-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 04 MP 1304
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 05 MP 1304
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 06 MP 1304
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Vedação corte de geração SCEE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Correção IPCA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Encargo de Complemento de Recursos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Redução tarifas solar, eólica e biomassa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Fundo Social
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Autoprodutor
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 (Limite CDE 1)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 6º-1 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 (limite CDE 2)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 (prazo máximo suprimeiro cc ears)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 (risco hidrologico)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 (desconto fonte incentivada)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 (Limite GD2 e GD3)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Diminuição do Encargo e escalonamento anual
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Emenda Amazonia Legal - Inclusão de hidrelétricas para aporte em projetos da Amazonia Legal (Obrigação Tucuruí)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Emenda geração hidrelétrica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- A comercialização do gás natural da União sob gestão da Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA deverá ser realizada, obrigatoriamente, por meio de processo público competitivo de leilões, assegurando ampla publicidade, isonomia entre os agentes participantes e a obtenção das melhores condições comerciais para a União, sendo vedada a participação de produtores e importadores de gás natural e gás natural liquefeito (GNL) no certame” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 18 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda19 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso VI ao § 2º do art. 13-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 13-A. ..................................................................................................... .......................................................................................................................... § 2º ................................................................................................................... .......................................................................................................................... VI – subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores enquadrados nos descontos tarifários para irrigação e aquicultura, conforme previsto na legislação vigente. ................................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa; e acrescente-se art. 6º-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir: “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 e a Lei 9.074, de 7 de julho de 1995.” “Art. 6º-1. A Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 16-A. ..................................................................................... ......................................................................................................... § 5º Não se aplicam os limites de demanda contratada agregada e de participação no capital social definidos, respectivamente, no § 1º e no § 4º deste artigo aos consumidores equiparados a autoprodutor anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, até o término da vigência da outorga do empreendimento de geração e enquanto perdurarem os fatos geradores que fundamentaram a equiparação, desde que: I – ................................................................................................... II – .................................................................................................. III – submetam até 31 de dezembro de 2025 à CCEE, para fins de comprovação do enquadramento como autoprodutor: a) contratos de compra e venda de ações ou quotas, com firma reconhecida em cartório de notas ou assinatura eletrônica, nos termos do Art. 784, § 4 da Lei nº 13.105 de 2015. b) contratos de outorga de opção de compra de ações ou quotas, com firma reconhecida em cartório de notas ou assinatura eletrônica, nos termos do Art. 784, § 4 da Lei nº 13.105 de 2015. § 6º ................................................................................................. § 7º Após o prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, novos arranjos de autoprodução, inclusive por equiparação, somente poderão ser realizados com empreendimentos de geração cuja operação comercial seja iniciada após 1 de janeiro de 2021.’ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa; e acrescente-se art. 6º-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir: “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 e a Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996.” “Art. 6º-1. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 26. ......................................................................................... ......................................................................................................... § 1º-A. Para empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e, conforme regulamentação da Aneel, cogeração qualificada, a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia proveniente de tais empreendimentos, comercializada ou destinada à autoprodução, pelos aproveitamentos, durante todo o prazo de vigência da outorga emitida pela Aneel, desde que a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 300.000 kW (trezentos mil quilowatts) e atendam a quaisquer dos seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)’ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 20 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 21 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 22 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 23 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 24 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 25 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 26 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 28 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 29 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Fica instituído o Programa Renda Básica Energética (Rebe), com o objetivo de garantir o acesso à eletricidade a famílias em situação de vulnerabilidade social, em atuação concomitante e complementar à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso VI ao § 2º do art. 13-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, ao §2º do novo Art. 13-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de2002, a seguinte alínea:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 15 e inclui os arts. 4º-F, 4º-G, 15-A e 15-B na Lei nº 9.074,de 07 de julho de 1995, altera os arts. 3º e 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de1996, inclui o art. 11-A na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e altera o art. 3°e revoga o art. 9° da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os §§ 2°, 3º e 4º do art. 13-A na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Inclui os parágrafos §1°-P, §1°-Q, §1°-R, §1°-S e §1°-T no art. 26 da Lei9.427, de 26 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1304, de 11 de julho de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o do caput do art. 13-A na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e o art. 26, § 1º, e revoga o art. 3° da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o Art. 45-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,e o inciso XVIII do Art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, como proposto pelos art. 4º e art. 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1304_2025 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Inclui os parágrafos §1°-P, §1°-Q, §1°-R, §1°-S e §1°-T no art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao Art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a inclusão no § 2º, e nova redação ao Art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a inclusão do § 1º-U nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 15 e inclui os arts. 4º-F, 4º-G, 15-A e 15-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, altera os arts. 3º e 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, inclui o art. 11-A na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e altera o art. 3° e revoga o art. 9° da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 - Suprimam-se os §§ 1º a 4º do art. 13-A,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1 - MPV 1304 DE 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2 MPV 1304 DE 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 3 MPV 1304 DE 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 4 MPV 1304 DE 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 5 MPV 1304 DE 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 6 MPV 1304 DE 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Max Lemos (PDT/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1304_2025 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 07 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 (MMGD + GD1 para CDE)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 1º-1 e 1º-2 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 356 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 45-C à Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, naforma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 357 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 350 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1304/25 substituição diesel
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 351 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Redução dos impactos tarifários para os consumidores de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 352 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Inclua-se p inciso VI, ao §2º do novo Art. 13-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 353 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 354 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 5º ao art. 13-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 355 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 363 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 358 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 359 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 360 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 361 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 362 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 364 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 365 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 366 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 367 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 368 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 369 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 370 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 371 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 372 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 373 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1304_2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 376 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 46-C à Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de2010, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termosa seguir: “Art. 46-C. O Conselho Nacional de Política Energética –CNPE deverá estabelecer cota mínima correspondente a 20% (vinte porcento) do volume total de gás natural da União, sob gestão da Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA, a ser obrigatoriamente destinada à comercialização por meio de agentes por ela contratados, exclusivamente para atendimento ao setor de transporte rodoviário de cargas pesadas, com vistas à substituição do óleo diesel, nos termos da regulamentação a serdefinida pelo CNPE.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 377 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens1 e 2 a seguir. Item 1 – Suprima-se o art. 45-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como proposto pelo art. 4º da Medida Provisória. Item 2 – Suprima-se o inciso XVIII do caput do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, como proposto pelo art. 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 378 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 379 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 374 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 375 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 aseguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 380 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 384 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 46-C à Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de2010, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 385 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 381 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 382 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 383 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 386 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- "Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 387 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 388 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 389 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- "Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 390 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- "Acrescente-se art. 3º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 394 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- "Acrescentem-se arts. 2º-1 e 2º-2; e dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória, nos termos a seguir:"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 391 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- "Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 392 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- "Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 393 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1304/2025 (à MPV 1304/2025) Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 407 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1304/2025 Setor Elétrico - Art. 5º-1 - § 4º do Art. 16-A da Lei 9.074/1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 395 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 08 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 396 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 09 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 397 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 398 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 399 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- "Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 400 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- "Dê-se nova redação ao caput do caput do art. 13-A, ao caput do § 2º do art. 13-A e aos §§ 3º e 4º do art. 13-A, todos da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 401 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- "Dê-se ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação:"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 402 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - PEP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 403 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Vedação corte de geração SCEE 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 404 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Diversos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 405 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Encargo de Complemento de Recursos - exc. Micro e Mini GD
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 406 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- "Acrescentem-se arts. 1º-1 a 1º-4; e dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória, nos termos a seguir:"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 420 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1304 de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 408 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1304/2025 Setor Elétrico - Art. 4º-1 da MP - § 1º-O do Art. 26 da Lei 9.427/1996 - STC 2025-06715 TT 324328
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 409 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1304/2025 Setor Elétrico - Art. 5º-1 da MP - Insere art. 28-A na Lei 14.300/2022 - STC 2025-06714 TT 324321
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 410 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1304/2025 Setor Elétrico - Art. 5º-1 da MP - Acrescenta inciso VI ao § 2º do art. 13-A da Lei 10.438/2002 CUST e CDE - STC 2025-06725 TT 324343
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 411 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1304/2025 Setor Elétrico - Art. 5ª-1 da MP - Altera Art. 27 da Lei 14.300/2022 - STC 2025-06719 TT 324334
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 412 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1304/2025 - Art. 2º da MP - Suprime Parágrafo único do Art. 1º-A da Lei 14.182/2021 - STC 2025-06713 TT 324319
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 413 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1304/2025 Setor Elétrico - Art. 4º-1 da MP - Altera Art. 16-A da Lei 9.074/1995 - STC 2025-06695 TT 324373
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 414 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 Setor Elétrico - Art. 1º da MP - acrescenta inciso VI Lei 10.438/2002
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 415 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 Setor Elétrico - Arts. 6º-1 e 6º-2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 416 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1304/2024 Setor Elétrico - Suprime §§ 1º-P a 1º-T do art. 26 da Lei 9.427/1996 - STC 2025-06695 TT 324304
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 417 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1304/2025 Setor Elétrico - Art. 4º-1 Altera § 1º-O do Art. 26 da Lei 9.427/1996 - STC 2025-06715
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 418 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 419 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 421 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304-2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 427 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 428 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 422 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Altera art. 13-A da Lei nº 10.438/2002 - (1) GC CDE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 423 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1304/2025 Setor Elétrico - Art. 5º-1 da MP - Art. 1º-A à Lei 12.783/2013 (12) Recursos CDE Renovação Concessões
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 424 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1304/2025 Setor Elétrico - Art. 5º-1 da MP - Inclui §§ 1º-U e 1º-V no art. 26 da Lei 9.427/1996 - (10) Devolução outorgas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 425 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 Setor Elétrico - Art. 13 da Lei nº 10.438/2002 Recursos (11) CDE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 426 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 429 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1304/2025 Setor Elétrico - Suprime § 7º do art. 16-A da Lei 9.074/1995 STC 2025-06695 TT 324372
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 431 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 430 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 à MPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 432 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304/2025 - Vedação corte de geração SCEE 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 433 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA À Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025 Dê-se ao art. 45 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, acrescido pelo art. 4º da Medida Provisória nº 1.304, de 2025, a seguinte redação: “Art. 45. O petróleo, o gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União serão comercializados de acordo com as normas do direito privado, dispensada a licitação, segundo a política de comercialização referida nos incisos VI e VII do caput do art. 9º desta Lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 434 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MP 1304/2025, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 435 - MPV 1304/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 435 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 001; 130; 133; 135; 141; 142; 143; 144; 145; Deputado Federal Rodrigo de Castr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 58 à MPV 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 58 por seu autor, Deputado Pastor Gil. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/07/2025 a 08/09/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/07/2025 a 17/07/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 11/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1304/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1304/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1304/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Fernando Coelho Filho para Presidente e designado Relator o Senador Eduardo Braga. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Co... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2025 | Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 27 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/07/2025 a 08/09/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/07/2025 a 17/07/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/08/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/07/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 17/07/2025 | Publicado no DCN Páginas 7-13 - DCN nº 27 | Designada, em 16 de julho de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 17/07/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 11/07/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 11/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1304/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/07/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 14/07/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 14/07/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 14/07/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 14/07/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1304/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1304/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1304/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Ismael (PSD/SC) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1304/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1304/2025 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1304/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1304/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 16/07/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1304/2025 - 16/07/2025 |
| EMENDA 59 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1304/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1304/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1304/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1304/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1304/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1304/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1304/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1304/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1304/2025 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1304/2025 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1304/2025 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1304/2025 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1304/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1304/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1304/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1304/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1304/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1304/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1304/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1304/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 1304/2025 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 1304/2025 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1304/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1304/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 1304/2025 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 1304/2025 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 1304/2025 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 1304/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 1304/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 1304/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 1304/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 1304/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 1304/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 1304/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 1304/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 1304/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 1304/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 1304/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 1304/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 1304/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 1304/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 1304/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 262 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 263 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 264 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 265 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 266 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 267 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 268 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 269 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 270 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 271 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 272 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 273 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 276 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 277 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 278 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 279 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 280 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 281 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 282 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 283 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 284 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 285 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 286 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 287 - MPV 1304/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 288 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 289 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 290 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 291 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 292 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 293 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 294 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 295 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 296 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 297 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 298 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 299 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 300 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 301 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 302 - MPV 1304/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 303 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 304 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 305 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 306 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 307 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 308 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 309 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 310 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 311 - MPV 1304/2025 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 312 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 313 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 314 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 315 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 316 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 317 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 318 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 319 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 320 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 321 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 322 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 323 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 324 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 325 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 326 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 327 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 328 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 329 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 330 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 331 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 332 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 333 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 334 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Max Lemos (PDT/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 335 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 336 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 337 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 338 - MPV 1304/2025 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 339 - MPV 1304/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 340 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 341 - MPV 1304/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 342 - MPV 1304/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 343 - MPV 1304/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 344 - MPV 1304/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 345 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 346 - MPV 1304/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 347 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 348 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 349 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 350 - MPV 1304/2025 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 351 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 352 - MPV 1304/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 353 - MPV 1304/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 354 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 355 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 356 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 357 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 358 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 359 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 360 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 361 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 362 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 363 - MPV 1304/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 364 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 365 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 366 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 367 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 368 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 369 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 370 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 371 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 372 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 373 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 374 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 375 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 376 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 377 - MPV 1304/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 378 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 379 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 380 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 381 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 382 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 383 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 384 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 385 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 386 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 387 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 388 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 389 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 390 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 391 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 392 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 393 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 394 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 395 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 396 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 397 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 398 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 399 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 400 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 401 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 402 - MPV 1304/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 403 - MPV 1304/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 404 - MPV 1304/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 405 - MPV 1304/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 406 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 407 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 408 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 409 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 410 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 411 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 412 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 413 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 414 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 415 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 416 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 417 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 418 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 419 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 420 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 421 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 422 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 423 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 424 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 425 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 426 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 427 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 428 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 429 - MPV 1304/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 430 - MPV 1304/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 431 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 432 - MPV 1304/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 433 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 434 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 435 - MPV 1304/2025 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 17/07/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1304/2025
- Origem externa:
- MSG 917/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, COBRANÇA, COTA ANUAL, ENCARGO, TARIFAS, DESTINAÇÃO, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESESTATIZAÇÃO, ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO ACRE (ELB), AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, SUBSCRIÇÃO, AÇÕES ORDINARIAS, CRITERIOS, PRAZO, OUTORGA, CONCESSÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, CONCESSIONARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA), COMPETENCIA, REPRESENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AMBITO, CONTRATO, OBJETIVO, ESCOAMENTO, TRANSPORTE, PROCESSAMENTO, TRATAMENTO, REFINAÇÃO, BENEFICIAMENTO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), COMPETENCIA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, ACESSO, SISTEMA, ESCOAMENTO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE, GAS NATURAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA), TRANSFERENCIA, POSSE, PROPRIEDADE, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), DERIVADOS, AGENTE, COMERCIALIZAÇÃO
- Despacho:
- 16/07/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1304/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Relatoria:
- CMMPV 1304/2025 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025)
- Relatores:
Senador Eduardo Braga
- Prazos:
- 11/07/2025 - 17/07/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 11/07/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 11/07/2025 a 08/09/2025
- Apresentação de emendas: 11/07/2025 a 17/07/2025
- Regime de urgência, a partir de: 25/08/2025
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 7º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2025
- CMMPV 1304/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Fernando Coelho Filho para Presidente e designado Relator o Senador Eduardo Braga.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1304-2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2025
- CMMPV 1304/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de agosto de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 8/9/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2025
- CMMPV 1304/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Ação:
- Retirada a emenda nº 58 por seu autor, Deputado Pastor Gil.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2025
- CMMPV 1304/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 435 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 001; 130; 133; 135; 141; 142; 143; 144; 145; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 002; 003; 004; 042; 043; 045; 046; 212; 213; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 005; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 006; 008; 065; 066; 067; 068;069; 070; 077; 341; 342; 343; 344; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 007; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 009; 165; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 010; 011; 012; 013; 140; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 014; 015; 016; 017; 018; 167; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 019; 020; 021; 090; 091; 092; 260; 261; 262; 263; 264; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 022; Deputado Federal Ismael (PSD/SC) 023; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 024; 078; 086; 087; 088; 089; 094; 098; 122; 123; 125; 126; 131; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 025; 026; 036; 147; 166; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 196; 265; 420; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 136; 137; 138; 139; Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 035; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 037; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 038; 434; Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC) 039; Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) 040; 041; 115; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 044; 146; 199; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 346; 363; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 047; 048; 049; 050; 051; 052; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 053; 054; 055; 174; 333; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 056; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 057; 058*; 059; 060; 093; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 061; 062; 179; 180; 202; 203; 204; 289; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 063; 351; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 064; 151; 197; 253; 254; 255; Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 076; Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) 079; 080; 081; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 082; 083; 084; 085; 194; 208; 209; 246; 290; 357; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 095; 132; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 096; 113; 114; 116; 175; 176; 177; 178; Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 097; 099; 100; 101; 107; 108; 109; 110; 111; 117; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 112; 376; 377; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 118; 119; 120; 121; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 124; 393; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 127; 128; 129; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 134; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 148; 152; 153; 154; 426; Senador Weverton (PDT/MA) 149; 158; 159; 163; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 150; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 155; 156; 160; 161; 198; 205; 206; 231; 232; 291; 304; 310; 387; 388; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 157; 216; 217; 218; 278; 279; 280; 347; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 162; Deputado Federal General Girão (PL/RN) 164; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 181; 182; 183; 184; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 185; 186; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 187; 384; 385; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 188; 189; 190; 191; 192; 193; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 195; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 200; 201; 382; 383; 435; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 207; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 210; 211; 421; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 214; 222; 223; 349; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 215; 266; 267; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 219; 220; 221; 311; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 224; 225; 226; 227; 228; 229; 340; 345; 372; 373; 374; 395; 396; 397; 398; 430; Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE) 230; Senador Irajá (PSD/TO) 233; 234; 235; 236; 237; 238; 402; 403; 404; 405; 432; Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) 256; 257; 258; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 259; Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) 288; 431; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 300; 301; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 302; 339; Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) 303; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 305; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 306; 307; 308; 309; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 335; 336; 355; 427; 428; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 327; 328; 329; 330; 331; 332; Deputado Federal Max Lemos (PDT/RJ) 334; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 337; 354; 381; Senador Marcos Rogério (PL/RO) 338; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 348; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 350; Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 352; 353; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 356; 375; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 358; 359; 360; 361; 362; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 378; 379; 380; Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) 386; 389; 390; 391; 392; 394; 399; 400; 401; 406; Senador Cid Gomes (PSB/CE) 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 422; 423; 424; 425; 429; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 418; Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) 419; Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ) 433.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/07/2025. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 16 de julho de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 17/07/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 7-13 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/07/2025 a 08/09/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/07/2025 a 17/07/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/08/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/07/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 27
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 11/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1304/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 27/08/2025 15:22
