Medida Provisória n° 1323, de 2025
Novas regras para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
O que é
A medida altera a legislação sobre o seguro-desemprego para pescadores artesanais durante o período de defeso (período em que a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies). As mudanças incluem a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, a exigência de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único, e a implementação de medidas para combater fraudes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- maior acesso ao benefício e simplificação dos procedimentos para os pescadores;
- fortalecimento dos mecanismos de controle e combate a fraudes, garantindo que os recursos sejam destinados aos verdadeiros beneficiários;
- modernização e otimização do benefício, beneficiando milhares de famílias que dependem da pesca artesanal; e
- estabelecimento de um teto de despesas para 2025, alinhado às regras fiscais, sem aumentar a dotação orçamentária já existente.
- maior acesso ao benefício e simplificação dos procedimentos para os pescadores;
- fortalecimento dos mecanismos de controle e combate a fraudes, garantindo que os recursos sejam destinados aos verdadeiros beneficiários;
- modernização e otimização do benefício, beneficiando milhares de famílias que dependem da pesca artesanal; e
- estabelecimento de um teto de despesas para 2025, alinhado às regras fiscais, sem aumentar a dotação orçamentária já existente.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Relatores atuais
- Senador Beto Faro
- Deputado Federal Sidney Leite (Relator Revisor)
- Prazos abertos
- 05/11/2025 - 14/04/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 20/12/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1323/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 05/11/2025, na página 4, a Medida Provisória 1323/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- Considera pescador artesanal o trabalhador ou trabalhadora que exerça, de forma individual ou em regime de economia familiar, a coleta e extração de mariscos, crustáceos, moluscos e demais recursos pesqueiros, provenientes do mar, estuários, manguezais, rios, lagoas ou outras águas interiores, destinados ao consumo, comércio ou subsistência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Ampliação do acesso à coleta biométrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Ampliação da comprovação da identidade e da atividade pesqueira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Supressão da previsão de teto de despesa para o pagamento do benefício.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Previsão de abertura de crédito suplementar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Criação de canais de revisão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Supressão da previsão de exigência de "outros documentos ou validações para a habilitação do benefício".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime, no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma prevista pela Medida Provisória nº 1.323, de 2025, a exigência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como condição para concessão do seguro-defeso ao pescador artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1323/2025 EMENDA.1 Plataforma Digital
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1323/2025 EMENDA.3 Beneficiario Falecido
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1323/2025 infra estrutura documental
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1323/2025 formalização do pescador
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1323/2025 capacitação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o § 7º e acresce o § 7º-A ao art. 5º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar a continuidade do pagamento do seguro-defeso em caso de esgotamento da dotação orçamentária, mediante abertura prioritária de crédito suplementar ou extraordinário e outras medidas previstas, vedado o contingenciamento da despesa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o § 6º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pela Medida Provisória nº 1.323/2025, para impedir a imposição discricionária de novas exigências documentais não previstas em lei para a habilitação ao seguro-defeso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 10.779/2003 para impedir a suspensão do seguro-defeso por divergência cadastral ou documental sem prévia notificação, prazo para saneamento e garantia do contraditório.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 1º e 2º ao art. 4º-A, ambos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 10 do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 10-A e 10-B ao art. 1º, ambos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-A à Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 10.779/2003 para assegurar efeito suspensivo ao recurso administrativo contra suspensão ou cancelamento do seguro-defeso, garantindo continuidade do pagamento até decisão final.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 002; Deputado Federal Fausto J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, especialmente no que se refere às mudanças na gestão do Seguro-Defeso e aos seus efeitos sobre os pescadores e pescadoras artesanais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Josenildo para Presidente e designados Relator o Senador Beto Faro e Relator-revisor o Deputado Sidney Leite. Apresentado o Requerimento nº 1 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- Solicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Albuquerque, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA)
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de realizar no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória no 1323 de 2025, audiência pública para debater os anseios, as dificuldades de cadastramento e os impactos sociais relacionados ao acesso ao Seguro-Defeso no Estado do Maranhão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Márcio Honaiser, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho - Medida Provisória nº 1.323, de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Beto Faro, que estabelece o Plano de Trabalho da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Josenildo (PDT/AP)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Josenildo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Solicita a realização de Audiência Pública no Estado do Pará para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro Defeso do Pescador Artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Senador Beto Faro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer que seja realizado Seminário no Estado do Amazonas para debater a Medida Provisória n° 1323/2025, que estabelece novas regras para concessão do Seguro-desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Fausto Jr., solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública No Estado do Pará para debater a Medida Provisória n° 1323 que estabelece novas regras para concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Henderson Pinto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca da divulgação e posterior retirada, em meios oficiais, de datas e previsões de pagamento do seguro-defeso, bem como sobre a regularização dos valores em atraso
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 9 pela Deputada Carla Dickson, solicitando informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e nº 10 pela Deputada Dilvanda Faro, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal; do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública que tem como objetivo discutir a Medida Provisória nº 1323, de 2025, seja incluído como convidado representação da Federação dos Sindicatos de Pescadores, Pescadoras Artesanais, Agricultores e Trabalhadores na Pesca do Estado do Pará (FESPAPA), para adensar ainda mais informações a essa importante Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 9 pela Deputada Carla Dickson, solicitando informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e nº 10 pela Deputada Dilvanda Faro, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN)
- Data:
- 19/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, com a finalidade de debater a Medida Provisória e seus impactos na concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, Seguro-Defeso, bem como ouvir representantes das comunidades e entidades do setor acerca de dificuldades operacionais, entraves e atrasos relacionados ao acesso ao benefício.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 11 pela Deputada Carla Dickson, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública no Estado do Pará, para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro Defeso do Pescador Artesanal com a participação dos Membros desta Comissão, Membro do Ministério da Pesca que poderá ser representado pela Superintendência da Pesca no Estado do Pará, 01 Representante de cada Colônia de Pescadores do Estado do Pará, Representante de pelo menos 3 Governos Municipais, Representante do Governo do Estado do Pará e Representantes do Ministério do Trabalho e do INSS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- REQ 13/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Jane dos Santos Menezes, r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada das emendas nº 03 e nº 04 da tramitação da MPV 1323/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nºs 3 e 4 pelo seu autor, Deputado Fausto Jr. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 14/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/03/2026
- Descrição/Ementa
- Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a adoção de medidas para que as entidades representativas dos pescadores artesanais atuem como responsáveis pelo envio de requerimentos do Seguro-Defeso, mediante cadastro e corresponsabilidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado Requerimento nº 14, de autoria do Deputado Albuquerque, com sugestão de providências a serem adotadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 05/11/2025 a 13/02/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/11/2025 a 11/11/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- INDICAÇÃO PARLAMENTAR PARA COMISSÃO MISTA DA MP 1223/25, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 05/11/2025, na página 4, a Medida Provisória 1323/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/11/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 171/2025 - SGM, que informa a constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.323, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 07 de novembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/11/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Costa (PODEMOS/BA)
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Devolução da Medida Provisória nº 1.323, de 04 de novembro de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia de Requerimento de autoria do Deputado Federal Raimundo Costa, em 10/11/2025, no qual solicita ao Presidente do Congresso Nacional a devolução da MPV nº 1.323, de 2025 à Presidência da República. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica à MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- ATCN 2/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1323/2025, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício 001 - Comunicação de eleição da Comissão - MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Josenildo para Presidente e designados Relator o Senador Beto Faro e Relator-revisor o Deputado Sidney Leite. Apresentado o Requerimento nº 1 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Josenildo para Presidente e designados Relator o Senador Beto Faro e Relator-revisor o Deputado Sidney Leite. Apresentado o Requerimento nº 1 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Solicitação de apoio institucional para divulgação de audiência pública em São Luís/MA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 04, que estabelece Plano de Trabalho da Comissão, com as alterações propostas em plenário. Aprovados os Requerimentos nº 01, 03 e 05, de realização de Audiência Pública... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 24/02/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Carlos Augusto Gonçalves, Secretário de Proteção ao Trabalhador ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Jane dos Santos Menezes, r... | Veja a tramitação
- Avulsos
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- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2025 | Publicado no DCN Páginas 108-206 - DCN nº 43 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 002; Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 009; 010; 011; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 012; 022; 023; 024; 043; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 013; 014; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 015; 016; 017; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 044 . As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/11/2025. |
| 13/11/2025 | Publicado no DCN Páginas 31-39 - DCN nº 43 | Designada, em 07 de novembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/11/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 05/11/2025 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 05/11/2025, na página 4, a Medida Provisória 1323/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 10/11/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1323/2025 - 03/03/2026 |
| EMENDA 4 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1323/2025 - 03/03/2026 |
| EMENDA 5 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1323/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1323/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1323/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1323/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1323/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1323/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1323/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1323/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1323/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 11/11/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1323/2025
- Origem externa:
- MSG 1629/2025
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- REQ 12/2026 - MPV 1323/2025
- REQ 13/2026 - MPV 1323/2025
- REQ 14/2026 - MPV 1323/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO DEFESO, PESCADOR ARTESANAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, REQUERIMENTO, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA
- Despacho:
- 07/11/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Relatoria:
- CMMPV 1323/2025 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025)
- Relatores:
Senador Beto Faro
Deputado Federal Sidney Leite (Relator Revisor)
- Prazos:
- 05/11/2025 - 11/11/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 05/11/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 05/11/2025 a 14/04/2026
- Apresentação de emendas: 05/11/2025 a 11/11/2025
- Regime de urgência, a partir de: 20/12/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de março foi adiada para o dia 17 de março de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de março de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado Requerimento nº 14, de autoria do Deputado Albuquerque, com sugestão de providências a serem adotadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
- REQ 14/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Jane dos Santos Menezes, representante dos pescadores do Amazonas; Josana Pinto, Coordenadora Nacional do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais; Valtin Quintino da Rocha, Presidente da Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado de Minas Gerais; José Fernandes Barra, Presidente da Associação da Pesca e Aquicultura do Estado do Pará; Pedro Oliveira dos Santos, Presidente da Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Ceará; Anderson Garcia Pantoja, Coordenador de Pesca do Estado do Amapá; Leidinaldo Gama, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Amapá; Walzenir Falcão, representante dos Pescadores do Amazonas; Maria Aparecida Luciano, Diretora e Coordenadora da Região Sul da Federação dos Pescadores de Santa Catarina; e Orlando Palheta Lobato, Presidente da Federação dos Pescadores do Pará.
Apresentado o Requerimento nº 13 pelo Deputado Henderson Pinto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Aprovada a ata da 4ª Reunião. - REQ 13/2026 - MPV 1323/2025
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Retiradas as emendas nºs 3 e 4 pelo seu autor, Deputado Fausto Jr.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de março de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Carlos Augusto Gonçalves, Secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego; Rivetla Édipo Araujo Cruz, Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura; Márcia Eliza de Souza, Diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão no INSS; Vanessa de Oliveira Gaudereto Guimarães, Mestre em Pesca e Aquicultura e membro do Instituto de Promoção Humana.
Retirado Requerimento nº 9, pela Deputada Carla Dickson.
Aprovada a ata da 3ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 11 pela Deputada Carla Dickson, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 11/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nº 9 pela Deputada Carla Dickson, solicitando informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e nº 10 pela Deputada Dilvanda Faro, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria.
- REQ 9/2026 - MPV 1323/2025
- REQ 10/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Henderson Pinto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 8/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado Requerimento nº 04, que estabelece Plano de Trabalho da Comissão, com as alterações propostas em plenário. Aprovados os Requerimentos nº 01, 03 e 05, de realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão.
Aprovada a ata da 2ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Fausto Jr., solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 7/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Senador Beto Faro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 6/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Josenildo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 5/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Beto Faro, que estabelece o Plano de Trabalho da Comissão.
- REQ 4/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/4/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Márcio Honaiser, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 3/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de fevereiro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Albuquerque, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 2/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Josenildo para Presidente e designados Relator o Senador Beto Faro e Relator-revisor o Deputado Sidney Leite.
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Padre João, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - REQ 1/2026 - MPV 1323/2025
- Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 03 de fevereiro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2025
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 002; Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 009; 010; 011; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 012; 022; 023; 024; 043; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 013; 014; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 015; 016; 017; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 044 .
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/11/2025. - Publicado no DCN Páginas 108-206 - DCN nº 43
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia de Requerimento de autoria do Deputado Federal Raimundo Costa, em 10/11/2025, no qual solicita ao Presidente do Congresso Nacional a devolução da MPV nº 1.323, de 2025 à Presidência da República.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 07 de novembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/11/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 31-39 - DCN nº 43
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 05/11/2025 a 13/02/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/11/2025 a 11/11/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/12/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 11/11/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/11/2025, na página 4, a Medida Provisória 1323/2025.
- Publicado no DOU Páginas 4
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 09/03/2026 11:21
