Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 988/2020
- Título
- Crédito Extraordinário - Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 29/08/2020
- Prazo de 120 dias
- 28/10/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 987/2020
- Título
- Alteração do prazo para apresentação de novos projetos, para fins de obtenção de crédito presumido do IPI
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Prazo de 60 dias
- 28/08/2020
- Prazo de 120 dias
- 27/10/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 986/2020
- Título
- Repasses pela União aos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural
- Ementa
- Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
- Prazo de 60 dias
- 28/08/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 985/2020
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 24/08/2020
- Prazo de 120 dias
- 23/10/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 984/2020
- Título
- Direitos de transmissão e duração do contrato de trabalho de atletas durante a pandemia da covid-19
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Prazo de 60 dias
- 16/08/2020
- Prazo de 120 dias
- 15/10/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 983/2020
- Título
- Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde
- Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Prazo de 60 dias
- 15/08/2020
- Prazo de 120 dias
- 14/10/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 982/2020
- Título
- Poupança social digital
- Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Prazo de 60 dias
- 11/08/2020
- Prazo de 120 dias
- 10/10/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 981/2020
- Título
- Revoga a Medida Provisória que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino
- Ementa
- Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Prazo de 60 dias
- 26/08/2020
- Prazo de 120 dias
- 10/08/2020
- Matéria
- MPV 980/2020
- Título
- Recriação do Ministério das Comunicações
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
- Prazo de 60 dias
- 08/08/2020
- Prazo de 120 dias
- 07/10/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 979/2020
- Título
- Designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da pandemia da covid-19
- Ementa
- Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Prazo de 60 dias
- 24/08/2020
- Matéria
- MPV 978/2020
- Título
- Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 02/08/2020
- Prazo de 120 dias
- 01/10/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 977/2020
- Título
- Crédito Extraordinário - Integralização de cotas do FGC para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 02/08/2020
- Prazo de 120 dias
- 01/10/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 976/2020
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus e Manutenção de Contrato de Gestão
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 02/08/2020
- Prazo de 120 dias
- 01/10/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 975/2020
- Título
- Programa Emergencial de Acesso a Crédito
- Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Prazo de 60 dias
- 31/07/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 974/2020
- Título
- Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Saúde
- Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Prazo de 60 dias
- 26/07/2020
- Prazo de 120 dias
- 24/09/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 973/2020
- Título
- Regras para pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
- Prazo de 60 dias
- 26/07/2020
- Prazo de 120 dias
- 24/09/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 972/2020
- Título
- Crédito Extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 25/07/2020
- Prazo de 120 dias
- 23/09/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 971/2020
- Título
- Aumento de remuneração de policiais e bombeiros do DF e extintos Territórios
- Ementa
- Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Prazo de 60 dias
- 24/07/2020
- Prazo de 120 dias
- 22/09/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 970/2020
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 24/07/2020
- Prazo de 120 dias
- 22/09/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 969/2020
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 18/07/2020
- Prazo de 120 dias
- 16/09/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado