Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 948/2020
Título: Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19)
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Prazo de 60 dias: 06/06/2020
Prazo de 120 dias: 05/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 947/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 06/06/2020
Prazo de 120 dias: 05/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 946/2020
Título: Extinção do Fundo PIS/Pasep
Ementa: Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 05/06/2020
Prazo de 120 dias: 04/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 945/2020
Título: Medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar
Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Prazo de 60 dias: 02/06/2020
Prazo de 120 dias: 01/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 944/2020
Título: Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Prazo de 60 dias: 01/06/2020
Prazo de 120 dias: 31/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 943/2020
Título: Crédito Extraordinário - Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 01/06/2020
Prazo de 120 dias: 31/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 942/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 31/05/2020
Prazo de 120 dias: 30/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 941/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 31/05/2020
Prazo de 120 dias: 30/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 940/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 31/05/2020
Prazo de 120 dias: 30/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 939/2020
Título: Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 31/05/2020
Prazo de 120 dias: 30/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 938/2020
Título: Apoio financeiro pela União aos entes federativos em razão da emergência de saúde pública
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Prazo de 60 dias: 31/05/2020
Prazo de 120 dias: 30/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 937/2020
Título: Crédito Extraordinário - auxílio emergencial a vulneráveis em razão da pandemia da COVID-19
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 31/05/2020
Prazo de 120 dias: 30/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 936/2020
Título: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 30/05/2020
Prazo de 120 dias: 29/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 935/2020
Título: Crédito Extraordinário - Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 30/05/2020
Prazo de 120 dias: 29/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 934/2020
Título: Normas excepcionais sobre a duração do ano letivo
Ementa: Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Prazo de 60 dias: 30/05/2020
Prazo de 120 dias: 29/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 933/2020
Título: Suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos
Ementa: Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Prazo de 60 dias: 29/05/2020
Prazo de 120 dias: 28/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 932/2020
Título: Alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos
Ementa: Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 28/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 931/2020
Título: Funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 28/05/2020
Prazo de 120 dias: 27/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 930/2020
Título: Tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Prazo de 60 dias: 28/05/2020
Prazo de 120 dias: 27/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 929/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 23/05/2020
Prazo de 120 dias: 22/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado