Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1592-4/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1592-4 1998, EXTINGUE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDE BRASILEIRO - LLOYDBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1592-4 1998, EXTINGUE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDE BRASILEIRO - LLOYDBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1592-5/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1592-5 1998, EXTINGUE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDE BRASILEIRO - LLOYDBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1592-5 1998, EXTINGUE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDE BRASILEIRO - LLOYDBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1591-4/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1591-4 1998, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1591-4 1998, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1591-5/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1591-5 1998, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1591-5 1998, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1588-4/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1588-4 1997, CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1588-4 1997, CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1588-5/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1588-5 1998, CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1588-5 1998, CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1588-6/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1588-6 1998, CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1588-6 1998, CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1587-5/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-5 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFOR
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-5 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATEGICAS - GDI, DE ATIVIDADE FUNDIARIA - GAF E PROVISORIA - GP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1587-6/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-6 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFOR
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-6 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRANGEIRAS - GDI, DE ATIVIDADE FUNDIARIA - GAF E PROVISORIA - GP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1587-7/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-7 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFOR
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-7 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRANGEIRAS - GDI, DE ATIVIDADE FUNDIARIA - GAF E PROVISORIA - GP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1587-8/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-8 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFOR
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-8 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRANGEIRAS - GDI, DE ATIVIDADE FUNDIARIA - GAF, E PROVISORIA - GP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1587-9/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-9 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFOR
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-9 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRANGEIRAS - GDI, DE ATIVIDADE FUNDIARIA - GAF, E PROVISORIA - GP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1586-5/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1586-5 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1586-5 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DEBITOS COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1586-6/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1586-6 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1586-6 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DEBITOS COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1586-7/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1586-7 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1586-7 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DEBITOS COM INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1586-8/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1586-8 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1586-8 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DEBITOS COM INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1586-9/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1586-9 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1586-9 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DEBITOS COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1580-6/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1580-6 1998, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1580-6 1998, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA, DA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DESSAS EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM COMO O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1580-7/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1580-7 1998, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1580-7 1998, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA, DA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DESSAS EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM COMO O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1580-8/1998
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1580-8 1998, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1580-8 1998, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA, DA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DESSAS EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM COMO O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.