Veto nº 30/2019 - Votação do dispositivo 30.19.006 - § 5º do art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PLS 135/2017

Norma gerada:

Lei nº 13.867 de 26/08/2019

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Votação do dispositivo 30.19.006 - § 5º do art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Os honorários dos árbitros serão adiantados pelo poder público e, ao final do procedimento, serão pagos pela parte perdedora ou proporcionalmente, na forma estabelecida nos regulamentos do órgão ou instituição responsável.

Data da Sessão:

24/09/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	53	21	1	0	0	0	75
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido