Veto nº 31/2019 - Votação do dispositivo 31.19.031 - art. 35

Matéria vetada:

PLS 85/2017
PL 7596/2017

Norma gerada:

Lei nº 13.869 de 05/09/2019

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Votação do dispositivo 31.19.031 - art. 35

Texto do dispositivo vetado:

Coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Data da Sessão:

24/09/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	36	38	1	0	0	0	75
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido