Veto nº 30/2000 Parcial

(LDO 2001)

Mensagem nº 984/2000

Matéria vetada:
PLN 1/2000
Norma gerada:
Lei nº 9.995 de 25/07/2000
Assunto:
LDO 2001
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00001 2000 (MSG 00350 2000 - CN), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2001 e dá outras providências.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
30.00.001 - inciso II do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado)

incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

Prejudicado -
30.00.002 - § 2º do art. 34 (Ver texto do dispositivo vetado)

A alocação de recursos por unidade da Federação para "conservação preventiva, rotineira e emergencial" orientar-se-á pela proporção da malha rodoviária federal pavimentada e não pavimentada.

Prejudicado -
30.00.003 - § 3º do art. 34 (Ver texto do dispositivo vetado)

A alocação de recursos por unidade da Federação para "construção e pavimentação de rodovias" orientar-se-á pela proporção da malha rodoviária federal não pavimentada.

Prejudicado -
30.00.004 - § 4º do art. 34 (Ver texto do dispositivo vetado)

A alocação de recursos por unidade da Federação para "restauração de rodovias" orientar-se-á pela proporção da malha rodoviária federal pavimentada.

Prejudicado -
30.00.005 - art. 39 (Ver texto do dispositivo vetado)

As transferências para entidades privadas sem fins lucrativos que firmarem contrato de gestão com a administração pública federal poderão ser agrupadas em dotações orçamentárias de uma única categoria de programação, conforme definida no art. 4º desta Lei, classificada no grupo de despesa "outras despesas correntes", incluindo-se as principais metas constantes do contrato de gestão, desde que a execução orçamentária seja feita no Siafi, no detalhamento equivalente ao da administração pública federal indireta.

Prejudicado -
30.00.006 - "caput" do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado)

No exercício de 2001 serão aplicados em ações e serviços de saúde, no mínimo, recursos equivalentes aos fixados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais no exercício financeiro de 1999, acrescido da variação nominal do PIB prevista para o exercício de 2000, e mais 5% (cinco por cento).

Prejudicado -
30.00.007 - parágrafo único do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado)

A distribuição dos recursos para custeio do SUS observará os critérios fixados no art. 35 da Lei nº 8.080, de 1990, combinado com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.142, de 1990

Prejudicado -
30.00.008 - parágrafo único do art. 74 (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000 não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público.

Prejudicado -
30.00.009 - art. 89 (Ver texto do dispositivo vetado)

Observado o cronograma de liberação no exercício, não será cancelado o empenho referente a convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere celebrado com outra esfera de governo se o convenente comprovar a existência de comprometimento à conta de recurso a ser transferido.

Prejudicado -
30.00.010 - art. 90 (Ver texto do dispositivo vetado)

A União não poderá comprometer mais que dez por cento do total de recursos de contrapartida de empréstimos externos com uma mesma unidade da Federação.

Prejudicado -
30.00.011 - Ação 2818 0005 do Programa 0075 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO GRANDE FRONTEIRA DO MERCOSUL - constante do Anexo de Metas e Prioridades (Ver texto do dispositivo vetado)

AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO GRANDE FRONTEIRA DO MERCOSUL – CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL RURAL

Prejudicado -
30.00.012 - Ação 2818 0006 do Programa 0075 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO GRANDE FRONTEIRA DO MERCOSUL - constante do Anexo de Metas e Prioridades (Ver texto do dispositivo vetado)

AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO GRANDE FRONTEIRA DO MERCOSUL – PLANO DE COMBATE À POLUIÇÃO PROVOCADA PELOS DEJETOS SUÍNOS NA REGIÃO

Prejudicado -
30.00.013 - Ação 7901 0002 do Programa 0495 - PROÁGUA – GESTÃO - constante do Anexo de Metas e Prioridades (Ver texto do dispositivo vetado)

RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES E MANANCIAIS – BACIA DO RIO DOCE

Prejudicado -
30.00.014 - Ação 7322 9002 do Programa 0230 - CORREDOR LESTE - constante do Anexo de Metas e Prioridades (Ver texto do dispositivo vetado)

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE – CONSTRUÇÃO DE TRECHO FERROVIÁRIO CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - TERMINAL PONTA DE UBU (ES)

Prejudicado -
Identificação:
VET 30/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
29/08/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00001 2000 (MSG 00350 2000 - CN), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2001 e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
29/08/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Numeração da Mensagem nº 787, de 2000-CN.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 79-81
08/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 3.368 a 3.370 ao Volume VI referentes ao estudo de veto parcial aposto à matéria.
08/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 3.371 ao Volume VI referente à cópia do Ofício nº 252/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara dos Deputados os nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial aposto à matéria.
09/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 3.372 ao Volume VI referente ao Ofício SGM/P nº 810/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, que indica os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto aposto à matéria.
18/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura e designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
19/10/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:42h - Leitura do Veto Parcial nº 30, de 2000, aposto à matéria.
De acordo com o disposto no Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar a matéria: Senadores José Alencar, Jonas Pinheiro e Emília Fernandes, Deputados Sérgio Miranda, Alberto Goldman e Laura Carneiro, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
(Acompanha o processado o Volume III, Tomos I e II, e demais Volumes IV, V e VI)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 22834-22913
08/11/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
09/11/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção dos avulsos completos da matéria.
12/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
21/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Ao Plenário para leitura da prejudicialidade da matéria.
21/03/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:15 - A presidência declara prejudicado o veto e determina o arquivamento do PLN nº 1/2000.
Abertura de prazo de 2 dias úteis para interposição de recurso a esta decisão.

À SSCLN.
Publicado no DCN Páginas 6661
Publicado no DCN Páginas 5839
05/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo, sem a apresentação de recurso é a matéria encaminhada ao Arquivo, via Protocolo Legislativo.
05/04/2001
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encaminhado ao Arquivo (em 17 volumes - PLN 1/2000).