Veto nº 30/2000 Parcial

incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

A alocação de recursos por unidade da Federação para "conservação preventiva, rotineira e emergencial" orientar-se-á pela proporção da malha rodoviária federal pavimentada e não pavimentada.

A alocação de recursos por unidade da Federação para "construção e pavimentação de rodovias" orientar-se-á pela proporção da malha rodoviária federal não pavimentada.

A alocação de recursos por unidade da Federação para "restauração de rodovias" orientar-se-á pela proporção da malha rodoviária federal pavimentada.

As transferências para entidades privadas sem fins lucrativos que firmarem contrato de gestão com a administração pública federal poderão ser agrupadas em dotações orçamentárias de uma única categoria de programação, conforme definida no art. 4º desta Lei, classificada no grupo de despesa "outras despesas correntes", incluindo-se as principais metas constantes do contrato de gestão, desde que a execução orçamentária seja feita no Siafi, no detalhamento equivalente ao da administração pública federal indireta.

No exercício de 2001 serão aplicados em ações e serviços de saúde, no mínimo, recursos equivalentes aos fixados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais no exercício financeiro de 1999, acrescido da variação nominal do PIB prevista para o exercício de 2000, e mais 5% (cinco por cento).

A distribuição dos recursos para custeio do SUS observará os critérios fixados no art. 35 da Lei nº 8.080, de 1990, combinado com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.142, de 1990

O disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000 não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público.

Observado o cronograma de liberação no exercício, não será cancelado o empenho referente a convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere celebrado com outra esfera de governo se o convenente comprovar a existência de comprometimento à conta de recurso a ser transferido.

A União não poderá comprometer mais que dez por cento do total de recursos de contrapartida de empréstimos externos com uma mesma unidade da Federação.

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