Veto nº 35/2019 - Votação do dispositivo 35.19.003 - inciso IX do "caput" do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PL 5029/2019
PL 11021/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.877 de 27/09/2019

  

Votação do dispositivo 35.19.003 - inciso IX do "caput" do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
no pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária, incluídos os respectivos encargos e obrigações acessórias.
Data da Sessão:
10/12/2019
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 193 223 0 0 0 0 416
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Avante
André Janones Avante MG Sim
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Dr. Gonçalo Avante MA Sim
Fernando Borja Avante MG Sim
Leda Sadala Avante AP Sim
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Tito Avante BA Sim
CIDADANIA
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Da Vitoria CIDADANIA ES Sim
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Fabiano Tolentino CIDADANIA MG Sim
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Sim
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
DEM
Alan Rick DEM AC Sim
Alexandre Leite DEM SP Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
David Soares DEM SP Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Efraim Filho DEM PB Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Luis Miranda DEM DF Não
Norma Ayub DEM ES Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Pedro Paulo DEM RJ Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
MDB
Alceu Moreira MDB RS Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Darcísio Perondi MDB RS Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Fabio Reis MDB SE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Giovani Feltes MDB RS Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Herculano Passos MDB SP Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Juarez Costa MDB MT Sim
Jéssica Sales MDB AC Não
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Raul Henry MDB PE Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Vinicius Farah MDB RJ Não
Walter Alves MDB RN Não
NOVO
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
PDT
Alex Santana PDT BA Sim
André Figueiredo PDT CE Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Damião Feliciano PDT PB Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PDT PI Não
Fábio Henrique PDT SE Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Marlon Santos PDT RS Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Mário Heringer PDT MG Não
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Tabata Amaral PDT SP Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Sim
PL
Abílio Santana PL BA Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Bosco Costa PL SE Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Cristiano Vale PL PA Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Edio Lopes PL RR Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Giovani Cherini PL RS Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
José Rocha PL BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Maia PL RN Não
Junior Lourenço PL MA Não
Júnior Mano PL CE Não
Lauriete PL ES Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Nishimori PL PR Sim
Magda Mofatto PL GO Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcio Alvino PL SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Patricia Ferraz PL AP Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Raimundo Costa PL BA Não
Sebastião Oliveira PL PE Não
Sergio Toledo PL AL Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Wellington Roberto PL PB Não
PP
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Aj Albuquerque PP CE Não
André Abdon PP AP Não
André Fufuca PP MA Não
Angela Amin PP SC Não
Arthur Lira PP AL Não
Beto Rosado PP RN Não
Cacá Leão PP BA Não
Christino Aureo PP RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fausto Pinato PP SP Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Franco Cartafina PP MG Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Hiran Gonçalves PP RR Não
Iracema Portella PP PI Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Laercio Oliveira PP SE Não
Margarete Coelho PP PI Não
Pinheirinho PP MG Não
Professor Alcides PP GO Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Schiavinato PP PR Sim
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
PROS
Acácio Favacho PROS AP Não
Boca Aberta PROS PR Sim
Capitão Wagner PROS CE Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Gastão Vieira PROS MA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Weliton Prado PROS MG Sim
PSB
Aliel Machado PSB PR Sim
Denis Bezerra PSB CE Sim
Elias Vaz PSB GO Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Sim
Jhc PSB AL Não
João H. Campos PSB PE Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Mauro Nazif PSB RO Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Ted Conti PSB ES Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Sim
PSC
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Osires Damaso PSC TO Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Valdevan Noventa PSC SE Não
PSD
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
André de Paula PSD PE Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darci de Matos PSD SC Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Domingos Neto PSD CE Não
Flordelis PSD RJ Não
Francisco Jr. PSD GO Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Hugo Leal PSD RJ Não
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
José Nunes PSD BA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Roman PSD PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Vermelho PSD PR Sim
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
PSDB
Adolfo Viana PSDB BA Não
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Celso Sabino PSDB PA Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Edna Henrique PSDB PB Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Luiz Carlos PSDB AP Não
Mara Rocha PSDB AC Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Roberto Pessoa PSDB CE Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rose Modesto PSDB MS Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
PSL
Abou Anni PSL SP Sim
Alê Silva PSL MG Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bozzella PSL SP Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Waldir PSL GO Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Felipe Francischini PSL PR Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nereu Crispim PSL RS Não
Nicoletti PSL RR Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Sanderson PSL RS Sim
PSOL
David Miranda PSOL RJ Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Áurea Carolina PSOL MG Sim
PT
Afonso Florence PT BA Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Assis Carvalho PT PI Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Beto Faro PT PA Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Célio Moura PT TO Não
Erika Kokay PT DF Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Airton Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Ricardo PT AM Não
João Daniel PT SE Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Luizianne Lins PT CE Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Natália Bonavides PT RN Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Uczai PT SC Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Rogério Correia PT MG Não
Rui Falcão PT SP Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
PTB
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Santini PTB RS Sim
Wilson Santiago PTB PB Não
PV
Célio Studart PV CE Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Leandre PV PR Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
Patriota
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Fred Costa Patriota MG Não
Podemos
Bacelar Podemos BA Não
Diego Garcia Podemos PR Sim
Eduardo Braide Podemos MA Sim
José Nelto Podemos GO Sim
Léo Moraes Podemos RO Sim
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Republican
Aline Gurgel Republican AP Não
Amaro Neto Republican ES Não
Aroldo Martins Republican PR Não
Benes Leocádio Republican RN Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Hugo Motta Republican PB Não
Hélio Costa Republican SC Sim
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
Jorge Braz Republican RJ Não
João Roma Republican BA Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Manuel Marcos Republican AC Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Maria Rosas Republican SP Não
Milton Vieira Republican SP Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Roberto Alves Republican SP Não
Ronaldo Martins Republican CE Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Vavá Martins Republican PA Não
Solidaried
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Sim
Marina Santos Solidaried PI Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não