Veto nº 29/2021 - Votação do dispositivo 29.21.004 - quarta linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º

Matéria vetada:
MPV 1018/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1018/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.173 de 15/06/2021

  

Votação do dispositivo 29.21.004 - quarta linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º

Texto do dispositivo vetado:
obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de custo não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o mercado de vídeo doméstico, em qualquer suporte ......................................................... R$ 60,00
Data da Sessão:
27/09/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 393 37 3 0 0 0 433
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Sim
Flaviano Melo MDB AC Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Mara Rocha PSDB AC Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Sim
AL
Marx Beltrão PSD AL Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Severino Pessoa Republican AL Sim
Tereza Nelma PSDB AL Sim
AM
Bosco Saraiva Solidaried AM Sim
Capitão Alberto Neto Republican AM Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
José Ricardo PT AM Abstenção
Marcelo Ramos PL AM Presidente
Sidney Leite PSD AM Sim
Átila Lins PP AM Não
AP
Acácio Favacho PROS AP Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Sim
Leda Sadala Avante AP Sim
Pedro Dalua PSC AP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Vinicius Gurgel PL AP Sim
BA
Abílio Santana PL BA Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Igor Kannário DEM BA Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
José Nunes PSD BA Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Marcelo Nilo PSB BA Sim
Márcio Marinho Republican BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Pastor Sargento Isidório Avante BA Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Raimundo Costa PL BA Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Tia Eron Republican BA Sim
Tito Avante BA Sim
Uldurico Junior PROS BA Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
CE
André Figueiredo PDT CE Não
Aníbal Gomes DEM CE Sim
Célio Studart PV CE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Domingos Neto PSD CE Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Genecias Noronha Solidaried CE Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luizianne Lins PT CE Sim
Moses Rodrigues MDB CE Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
DF
Bia Kicis PSL DF Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Sim
Laerte Bessa PL DF Não
Luis Miranda DEM DF Sim
Paula Belmonte Cidadania DF Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
ES
Amaro Neto Republican ES Sim
Da Vitória Cidadania ES Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Lauriete PSC ES Sim
Neucimar Fraga PSD ES Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Ted Conti PSB ES Sim
GO
Adriano do Baldy PP GO Sim
Alcides Rodrigues Patriota GO Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Elias Vaz PSB GO Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
João Campos Republican GO Sim
Lucas Vergilio Solidaried GO Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
MA
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Bira do Pindaré PSB MA Sim
Cleber Verde Republican MA Sim
Gastão Vieira PROS MA Sim
Gil Cutrim Republican MA Sim
Hildo Rocha MDB MA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
Josivaldo JP Podemos MA Não
Junior Lourenço PL MA Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Marreca Filho Patriota MA Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
Zé Carlos PT MA Sim
MG
Aelton Freitas PL MG Sim
Alê Silva PSL MG Sim
André Janones Avante MG Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dr. Frederico Patriota MG Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Gilberto Abramo Republican MG Sim
Greyce Elias Avante MG Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Igor Timo Podemos MG Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júlio Delgado PSB MG Sim
Lafayette de Andrada Republican MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Lucas Gonzalez Novo MG Sim
Luis Tibé Avante MG Sim
Léo Motta PSL MG Abstenção
Marcelo Aro PP MG Não
Mauro Lopes MDB MG Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Newton Cardoso Jr MDB MG Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tiago Mitraud Novo MG Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva Solidaried MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim
Áurea Carolina PSOL MG Sim
MS
Beto Pereira PSDB MS Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Rose Modesto PSDB MS Não
Vander Loubet PT MS Sim
MT
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
José Medeiros Podemos MT Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Neri Geller PP MT Sim
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Valtenir Pereira MDB MT Sim
PA
Airton Faleiro PT PA Sim
Beto Faro PT PA Sim
Cristiano Vale PL PA Sim
Cássio Andrade PSB PA Sim
Eduardo Costa PTB PA Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Vavá Martins Republican PA Sim
Vivi Reis PSOL PA Sim
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Damião Feliciano PDT PB Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Hugo Motta Republican PB Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Wellington Roberto PL PB Sim
PE
André Ferreira PSC PE Sim
André de Paula PSD PE Sim
Augusto Coutinho Solidaried PE Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Daniel Coelho Cidadania PE Sim
Danilo Cabral PSB PE Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Luciano Bivar PSL PE Sim
Marília Arraes PT PE Sim
Milton Coelho PSB PE Sim
Ossesio Silva Republican PE Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Ricardo Teobaldo Podemos PE Sim
Sebastião Oliveira Avante PE Sim
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Sim
Wolney Queiroz PDT PE Não
PI
Capitão Fábio Abreu PL PI Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Marina Santos Solidaried PI Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Átila Lira PP PI Sim
PR
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aroldo Martins Republican PR Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Diego Garcia Podemos PR Sim
Enio Verri PT PR Sim
Felipe Francischini PSL PR Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Giacobo PL PR Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Leandre PV PR Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luizão Goulart Republican PR Sim
Osmar Serraglio PP PR Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Roman Patriota PR Sim
Rubens Bueno Cidadania PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sergio Souza MDB PR Não
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Vermelho PSD PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Sim
David Miranda PSOL RJ Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Abstenção
Gurgel PSL RJ Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jones Moura PSD RJ Sim
Jorge Braz Republican RJ Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Leonardo Picciani MDB RJ Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcelo Freixo PSB RJ Sim
Marcos Soares DEM RJ Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Otavio Leite PSDB RJ Não
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Paulo Ganime Novo RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Ricardo da Karol PSC RJ Sim
Rosangela Gomes Republican RJ Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Zé Augusto Nalin DEM RJ Sim
RN
Benes Leocádio Republican RN Sim
Carla Dickson PROS RN Sim
General Girão PSL RN Sim
João Maia PL RN Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Walter Alves MDB RN Sim
RO
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Léo Moraes Podemos RO Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Mauro Nazif PSB RO Não
Silvia Cristina PDT RO Sim
RR
Edio Lopes PL RR Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Joenia Wapichana Rede RR Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Ottaci Nascimento Solidaried RR Sim
Shéridan PSDB RR Sim
RS
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Carlos Gomes Republican RS Sim
Covatti Filho PP RS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Heitor Schuch PSB RS Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Jerônimo Goergen PP RS Não
Liziane Bayer PSB RS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Marcel van Hattem Novo RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Sanderson PSL RS Sim
SC
Angela Amin PP SC Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carmen Zanotto Cidadania SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gilson Marques Novo SC Sim
Hélio Costa Republican SC Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
SE
Bosco Costa PL SE Sim
Fabio Reis MDB SE Sim
Fábio Henrique PDT SE Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Sim
João Daniel PT SE Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Valdevan Noventa PL SE Sim
SP
Abou Anni PSL SP Sim
Adriana Ventura Novo SP Sim
Alencar Santana Braga PT SP Sim
Alex Manente Cidadania SP Sim
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim Cidadania SP Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bozzella PSL SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Sim
Celso Russomanno Republican SP Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
David Soares DEM SP Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jefferson Campos PSB SP Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcos Pereira Republican SP Sim
Maria Rosas Republican SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Renata Abreu Podemos SP Não
Ricardo Silva PSB SP Sim
Roberto Alves Republican SP Sim
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Tabata Amaral PDT SP Sim
Tiririca PL SP Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vinicius Carvalho Republican SP Sim
Vinicius Poit Novo SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
TO
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Célio Moura PT TO Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Eli Borges Solidaried TO Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Tiago Dimas Solidaried TO Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim