Veto nº 43/2021 - Votação do dispositivo 43.21.004 - inciso II do § 2º do art. 26

Matéria vetada:

PL 5516/2019
PL 5516/2019

Norma gerada:

Lei nº 14.193 de 06/08/2021

---

Votação do dispositivo 43.21.004 - inciso II do § 2º do art. 26

Texto do dispositivo vetado:

15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica ou fundo de investimento com domicílio no País, ou por qualquer investidor residente ou domiciliado no exterior, incluindo pessoa natural ou jurídica ou fundo de investimento, exceto nos casos em que os rendimentos sejam pagos a beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipótese em que o imposto sobre a renda na fonte incidirá à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Data da Sessão:

27/09/2021

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	52	1	0	0	0	0	53
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido