Veto nº 54/2021 - Votação do dispositivo 54.21.009 - § 2º do art. 49-G da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLS 615/2015
PL 9431/2017
Norma gerada:
Lei nº 14.210 de 30/09/2021

  

Votação do dispositivo 54.21.009 - § 2º do art. 49-G da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A ata terá efeito vinculante entre os órgãos e as entidades participantes da decisão coordenada no que tange a matérias idênticas ou repetitivas, observadas as peculiaridades de cada processo, e equivalerá a acordo formal.
Data da Sessão:
17/12/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 48 1 0 0 0 0 49
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Angelo Coronel PSD BA Sim
Carlos Fávaro PSD MT Sim
Carlos Portinho PL RJ Sim
Chiquinho Feitosa DEM CE Sim
Daniella Ribeiro PROGRES PB Sim
Dário Berger MDB SC Sim
Davi Alcolumbre DEM AP Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Eliane Nogueira PROGRES PI Sim
Eliziane Gama Cidadania MA Sim
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
Fabiano Contarato PT ES Sim
Fernando Coelho MDB PE Sim
Fernando Collor PROS AL Sim
Flávio Arns Podemos PR Sim
Flávio Bolsonaro PL RJ Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Jader Barbalho MDB PA Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Jayme Campos DEM MT Sim
Jean Paul Prates PT RN Sim
Jorge Kajuru Podemos GO Sim
Jorginho Mello PL SC Sim
Kátia Abreu PROGRES TO Sim
Lasier Martins Podemos RS Sim
Leila Barros Cidadania DF Sim
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
Mailza Gomes PROGRES AC Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
Maria do Carmo Alves DEM SE Sim
Maria Eliza MDB RO Sim
Mecias de Jesus Republica RR Sim
Nilda Gondim MDB PB Sim
Paulo Paim PT RS Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
Roberto Rocha PSDB MA Sim
Romário PL RJ Sim
Rose de Freitas MDB ES Sim
Soraya Thronicke PSL MS Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Sim
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim
Weverton PDT MA Não