Veto nº 54/2021 - Votação do dispositivo 54.21.009 - § 2º do art. 49-G da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PLS 615/2015
PL 9431/2017

Norma gerada:

Lei nº 14.210 de 30/09/2021

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Votação do dispositivo 54.21.009 - § 2º do art. 49-G da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

A ata terá efeito vinculante entre os órgãos e as entidades participantes da decisão coordenada no que tange a matérias idênticas ou repetitivas, observadas as peculiaridades de cada processo, e equivalerá a acordo formal.

Data da Sessão:

17/12/2021

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	48	1	0	0	0	0	49
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido