Veto nº 37/2005 Parcial
(Crédito especial - Ministério da Integração Nacional)
Mensagem nº 927/2005
- Matéria vetada:
- PLN 51/2005
- Norma gerada:
- Lei nº 11.252 de 27/12/2005
- Assunto:
- Crédito especial - Ministério da Integração Nacional
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00051 2005 (MSG 00689 2005, na Origem), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), para os fins que especifica.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 37.05.001 - Subtítulo: Construção da Barragem Congonhas no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais, do Programa 0515 - Proágua Infra-estrutura, da Unidade 53.204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Órgão 53000 - Ministério da Integração Nacional (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 37/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00051 2005 (MSG 00689 2005, na Origem), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 28/12/2005
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 25 PUB Nº 249 - SEÇÃO I
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 201 a 224 referentes à Mensagem Presidencial nº 927, de 2005 (nº 173/2005-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLN 51/2005.
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 225 e 226 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PL N 51/2005.
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 227 referente à cópia do Ofício nº 20/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a fl. 228 referente ao Ofício SGM/P nº 1327/2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 28/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto.
- 28/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h43
Leitura do Veto Parcial nº 37, de 2005.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Valdir Raupp, Paulo Octávio, Flexa Ribeiro e Leomar Quintanilha.
DEPUTADOS: Marcelo Castro, Carlito Merss, Júlio Cesar e Daniel Almeida.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 1865-1872
- 29/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhando à SSCLCN, por solicitação.
- 10/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade do Veto nº 37, de 2005, aposto ao PLN nº 51, de 2005.
- 12/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 13:11h - A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicados o Veto Parcial nº 20, de 2004, aposto ao PLN nº 3, de 2004, e o Veto Parcial nº 37, de 2005, aposto ao PLN nº 51, de 2005, abrindo, entretanto, o prazo de dois dias úteis, a partir deste momento, para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1965
- 03/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Tendo em vista não ter sido apresentado recurso no prazo regimental a matéria vai ao arquivo via Protocolo Legislativo.
- 22/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 02/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
