Veto nº 61/2021 - Votação do dispositivo 61.21.002 - § 10 do art. 32-A da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

MPV 1052/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1052/2021

Norma gerada:

Lei nº 14.227 de 20/10/2021

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Votação do dispositivo 61.21.002 - § 10 do art. 32-A da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

A instituição administradora de que trata o "caput" será oficial.

Data da Sessão:

17/03/2022

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	238	116	0	0	0	1	355
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido