Veto nº 62/2021 - Votação do dispositivo 62.21.001 - parágrafo único do art. 1º

Matéria vetada:
PLS 8/2016
PL 5000/2016
Norma gerada:
Lei nº 14.232 de 28/10/2021

  

Votação do dispositivo 62.21.001 - parágrafo único do art. 1º

Texto do dispositivo vetado:
Para os fins desta Lei, entende-se por violência contra a mulher ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.
Data da Sessão:
05/07/2022
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 64 1 0 0 0 0 65
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
MDB
Confúcio Moura MDB RO Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Fernando Coelho MDB PE Sim
Giordano MDB SP Sim
Jarbas Vasconcelos MDB PE Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Rafael Tenório MDB AL Sim
Rose de Freitas MDB ES Sim
Simone Tebet MDB MS Sim
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Sim
PDT
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Leila Barros PDT DF Sim
Weverton PDT MA Não
PL
Carlos Portinho PL RJ Sim
Carlos Viana PL MG Sim
Eduardo Gomes PL TO Sim
Flávio Bolsonaro PL RJ Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim
PROGRES
Eliane Nogueira PROGRES PI Sim
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
Mailza Gomes PROGRES AC Sim
Margareth Buzetti PROGRES MT Sim
PROS
Telmário Mota PROS RR Sim
Zenaide Maia PROS RN Sim
PSB
Dra. Eudócia PSB AL Sim
Dário Berger PSB SC Sim
PSC
Luiz do Carmo PSC GO Sim
PSD
Alexandre Silveira PSD MG Sim
Angelo Coronel PSD BA Sim
Daniella Ribeiro PSD PB Sim
Irajá PSD TO Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
Nelsinho Trad PSD MS Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Otto Alencar PSD BA Sim
Sérgio Petecão PSD AC Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Sim
PSDB
Alessandro Vieira PSDB SE Sim
Izalci Lucas PSDB DF Sim
José Serra PSDB SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Sim
PT
Humberto Costa PT PE Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Jean Paul Prates PT RN Sim
Paulo Rocha PT PA Sim
Rogério Carvalho PT SE Sim
PTB
Fernando Collor PTB AL Sim
Podemos
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Flávio Arns Podemos PR Sim
Jorge Kajuru Podemos GO Sim
Lasier Martins Podemos RS Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
Styvenson Valentim Podemos RN Sim
REDE
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
Republica
Mecias de Jesus Republica RR Sim
UNIÃO
Chico Rodrigues UNIÃO RR Sim
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Sim
Eduardo Velloso UNIÃO AC Sim
Fabio Garcia UNIÃO MT Sim
Reguffe UNIÃO DF Sim
Soraya Thronicke UNIÃO MS Sim