Veto nº 72/2021 - Votação do dispositivo 72.21.001 - § 6º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a redação dada pelo art. 4º do projeto

Matéria vetada:

PL 2510/2019
PL 2510/2019

Norma gerada:

Lei nº 14.285 de 29/12/2021

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Votação do dispositivo 72.21.001 - § 6º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a redação dada pelo art. 4º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

As edificações localizadas nas faixas marginais de cursos d’água naturais, em áreas urbanas definidas por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III-B do "caput" deste artigo, desde que construídas até a data de 28 de abril de 2021 e que cumpram exigência de compensação ambiental determinada pelo órgão municipal ou distrital competente, salvo se houver ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.

Data da Sessão:

17/03/2022

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	313	35	2	15	0	0	365
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido