Veto nº 12/2022 - Votação do dispositivo 12.22.022 - § 3º art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto

Matéria vetada:
PL 130/2020
PL 130/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.304 de 23/02/2022

  

Votação do dispositivo 12.22.022 - § 3º art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Caso o condutor não possua documento de habilitação, será aplicada a penalidade de proibição de obtenção do documento de habilitação pelo prazo correspondente ao da suspensão do direito de dirigir ou da cassação do documento de habilitação, conforme a penalidade aplicável ao caso.
Data da Sessão:
28/04/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 172 134 1 6 0 0 313
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick UNIÃO AC Sim
Jesus Sérgio PDT AC Não
Leo de Brito PT AC Sim
Mara Rocha MDB AC Não
AL
Marx Beltrão PP AL Não
Paulão PT AL Branco
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Tereza Nelma PSD AL Não
AM
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
José Ricardo PT AM Sim
AP
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
André Abdon PP AP Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Jorielson PL AP Sim
BA
Abílio Santana PSC BA Sim
Adolfo Viana PSDB BA Não
Afonso Florence PT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Bacelar PV BA Não
Cacá Leão PP BA Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Igor Kannário UNIÃO BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Não
José Rocha UNIÃO BA Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Roma PL BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Professora Dayane Pimentel UNIÃO BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Tito AVANTE BA Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
CE
André Figueiredo PDT CE Não
Célio Studart PSD CE Não
Danilo Forte UNIÃO CE Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Genecias Noronha PL CE Sim
Heitor Freire UNIÃO CE Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luizianne Lins PT CE Sim
Pedro Augusto Bezerra PDT CE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
aj Albuquerque PP CE Não
DF
Bia Kicis PL DF Sim
Celina Leão PP DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Flávia Arruda PL DF Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Sim
Professor Israel Batista PSB DF Não
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Dra. Soraya Manato PTB ES Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Felipe Rigoni UNIÃO ES Não
Helder Salomão PT ES Sim
Lauriete PSC ES Sim
Norma Ayub PP ES Não
da Vitoria PP ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Célio Silveira MDB GO Sim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Elias Vaz PSB GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Francisco Jr. PSD GO Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Jose Mario Schreiner MDB GO Sim
José Nelto PP GO Sim
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
MA
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Bira do Pindaré PSB MA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Hildo Rocha MDB MA Não
Josivaldo jp PSD MA Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Paulo Marinho jr PL MA Sim
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Zé Carlos PT MA Sim
MG
André Janones AVANTE MG Sim
Aécio Neves PSDB MG Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Domingos Sávio PL MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Fábio Ramalho MDB MG Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Igor Timo PODE MG Não
Junio Amaral PL MG Sim
Júlio Delgado PV MG Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Branco
Lincoln Portela PL MG Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Não
Mauro Lopes PP MG Não
Misael Varella PSD MG Não
Mário Heringer PDT MG Não
Odair Cunha PT MG Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Guedes PT MG Sim
Rogério Correia PT MG Branco
Tiago Mitraud NOVO MG Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim
Áurea Carolina PSOL MG Não
MS
Fábio Trad PSD MS Não
Loester Trutis PL MS Sim
Rose Modesto PSDB MS Não
Vander Loubet PT MS Sim
MT
Dr. Leonardo REPUBLICANOS MT Sim
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Juarez Costa MDB MT Sim
Nelson Barbudo PL MT Sim
Neri Geller PP MT Sim
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Valtenir Pereira MDB MT Sim
PA
Airton Faleiro PT PA Sim
Beto Faro PT PA Sim
Cássio Andrade PSB PA Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Joaquim Passarinho PL PA Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vivi Reis PSOL PA Não
PB
Edna Henrique REPUBLICANOS PB Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Gervásio Maia PSB PB Não
Julian Lemos UNIÃO PB Sim
Ruy Carneiro PSC PB Não
PE
André de Paula PSD PE Não
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Marília Arraes PT PE Sim
Milton Coelho PSB PE Não
Raul Henry MDB PE Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Wolney Queiroz PDT PE Não
PI
Flávio Nogueira PT PI Sim
Marina Santos REPUBLICANOS PI Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Paes Landim UNIÃO PI Sim
Rejane Dias PT PI Sim
PR
Christiane de Souza Yared PP PR Não
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Enio Verri PT PR Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Filipe Barros PL PR Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Leandre PSD PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luizão Goulart SOLIDARIEDADE PR Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Ricardo Barros PP PR Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Não
Chiquinho Brazão UNIÃO RJ Sim
Chris Tonietto PL RJ Sim
Clarissa Garotinho UNIÃO RJ Não
Daniel Silveira PTB RJ Sim
David Miranda PDT RJ Não
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Não
Felício Laterça PP RJ Branco
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gurgel PL RJ Sim
Helio Lopes PL RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Luiz Antônio Corrêa PP RJ Não
Luiz Lima PL RJ Sim
Major Fabiana PL RJ Sim
Marcelo Calero PSD RJ Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Márcio Labre PL RJ Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Augusto Palareti PP RJ Não
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Professor Joziel PATRIOTA RJ Sim
Ricardo da Karol PDT RJ Não
Soraya Santos PL RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
RN
Carla Dickson UNIÃO RN Não
General Girão PL RN Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Rafael Motta PSB RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Mariana Carvalho REPUBLICANOS RO Sim
Mauro Nazif PSB RO Não
Silvia Cristina PL RO Sim
RR
Edio Lopes PL RR Sim
Hiran Gonçalves PP RR Não
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Nicoletti UNIÃO RR Sim
RS
Bibo Nunes PL RS Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Covatti Filho PP RS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Cherini PL RS Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Sim
Jerônimo Goergen PP RS Não
Liziane Bayer REPUBLICANOS RS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Branco
Marcel Van Hattem NOVO RS Não
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Onyx Lorenzoni PL RS Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Sanderson PL RS Sim
SC
Angela Amin PP SC Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Caroline de Toni PL SC Sim
Coronel Armando PL SC Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Geovania de sá PSDB SC Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Hélio Costa PSD SC Branco
Pedro Uczai PT SC Sim
Rodrigo Coelho PODE SC Sim
SE
Bosco Costa PL SE Sim
Fábio Henrique UNIÃO SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Sim
João Daniel PT SE Sim
SP
Adriana Ventura NOVO SP Não
Alencar Santana PT SP Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Bozzella UNIÃO SP Não
Capitão Derrite PL SP Sim
Carla Zambelli PL SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Sim
Fausto Pinato PP SP Não
General Peternelli UNIÃO SP Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Guiga Peixoto PSC SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Não
Herculano Passos REPUBLICANOS SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Joice Hasselmann PSDB SP Não
Kim Kataguiri UNIÃO SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Renata Abreu PODE SP Não
Ricardo Izar REPUBLICANOS SP Abstenção
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena REPUBLICANOS SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PL SP Não
Rui Falcão PT SP Sim
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vicentinho PT SP Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Célio Moura PT TO Sim
Dulce Miranda MDB TO Não
Eli Borges PL TO Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Tiago Dimas PODE TO Não