Veto nº 15/2022 - Votação do dispositivo 15.22.001 - inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

PL 2058/2021
PL 2058/2021

Norma gerada:

Lei nº 14.311 de 09/03/2022

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Votação do dispositivo 15.22.001 - inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

com a interrupção da gestação, observado o disposto no art. 395 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o recebimento do salário-maternidade no período previsto no referido artigo.

Data da Sessão:

28/04/2022

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	142	158	1	12	0	0	313
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido