Veto nº 3/2023 - Votação do dispositivo 03.23.003 - "caput" do art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, com a redação dada pelo art. 10 do projeto

Matéria vetada:
PL 4513/2020
PL 4513/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.533 de 11/01/2023

  

Votação do dispositivo 03.23.003 - "caput" do art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, com a redação dada pelo art. 10 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer forma e acabamento, assim como a publicação desses textos convertidos em formato digital, magnético ou ótico, inclusive aqueles distribuídos por meio da internet, sem que precise haver transferência de posse ou de propriedade, ou impressos no Sistema Braille.
Data da Sessão:
14/12/2023
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 335 144 0 3 0 0 482
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Branco
Bacelar PV BA Branco
Dayany Bittencourt UNIÃO CE Branco
Átila Lira PP PI Branco
Não
Abilio Brunini PL MT Não
Adriana Ventura NOVO SP Não
Afonso Hamm PP RS Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Amália Barros PL MT Não
Ana Paula Leão PP MG Não
André Fernandes PL CE Não
André Ferreira PL PE Não
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Não
Any Ortiz CIDADANIA RS Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Chris Tonietto PL RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Coronel Ulysses UNIÃO AC Não
Covatti Filho PP RS Não
Cristiane Lopes UNIÃO RO Não
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Daniel Barbosa PP AL Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Daniela Reinehr PL SC Não
David Soares UNIÃO SP Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Coronel PSD BA Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Eli Borges PL TO Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fabio Reis PSD SE Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
Franciane Bayer REPUBLICANOS RS Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Gilberto Nascimento PSD SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Giovani Cherini PL RS Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Helio Lopes PL RJ Não
Icaro de Valmir PL SE Não
Ismael Alexandrino PSD GO Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Jorge Goetten PL SC Não
Josivaldo jp PSD MA Não
José Medeiros PL MT Não
José Nelto PP GO Não
Julia Zanatta PL SC Não
Junio Amaral PL MG Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Júnior Mano PL CE Não
Kim Kataguiri UNIÃO SP Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Lincoln Portela PL MG Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Galego PL MA Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Carlos Hauly PODE PR Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Magda Mofatto PATRIOTA GO Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pollon PL MS Não
Marx Beltrão PP AL Não
Matheus Noronha PL CE Não
Mauricio Marcon PODE RS Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Maurício Carvalho UNIÃO RO Não
Messias Donato REPUBLICANOS ES Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Newton Cardoso jr MDB MG Não
Nicoletti UNIÃO RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Osmar Terra MDB RS Não
Padovani UNIÃO PR Não
Pastor Diniz UNIÃO RR Não
Pastor Eurico PL PE Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Marinho jr PL MA Não
Pedro Aihara PATRIOTA MG Não
Pedro Lupion PP PR Não
Pezenti MDB SC Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS DF Não
Professor Alcides PL GO Não
Rafael Simoes UNIÃO MG Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Ricardo Salles PL SP Não
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosângela Moro UNIÃO SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Sanderson PL RS Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Silvia Cristina PL RO Não
Silvia Waiãpi PL AP Não
Silvio Antonio PL MA Não
Simone Marquetto MDB SP Não
Sonize Barbosa PL AP Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Thiago de Joaldo PP SE Não
Tiririca PL SP Não
Vermelho PL PR Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Não
Wellington Roberto PL PB Não
Zucco REPUBLICANOS RS Não
Zé Trovão PL SC Não
Sim
Acácio Favacho MDB AP Sim
Adail Filho REPUBLICANOS AM Sim
Adilson Barroso PL SP Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Alberto Fraga PL DF Sim
Albuquerque REPUBLICANOS RR Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alexandre Guimarães REPUBLICANOS TO Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Alfredinho PT SP Sim
Alfredo Gaspar UNIÃO AL Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aliel Machado PV PR Sim
Amanda Gentil PP MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Amom Mandel CIDADANIA AM Sim
Ana Paula Lima PT SC Sim
Ana Pimentel PT MG Sim
Andreia Siqueira MDB PA Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Antônio Doido MDB PA Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim
Augusto Puppio MDB AP Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bebeto PP RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Benes Leocádio UNIÃO RN Sim
Beto Pereira PSDB MS Sim
Beto Richa PSDB PR Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bruno Farias AVANTE MG Sim
Bruno Ganem PODE SP Sim
Caio Vianna PSD RJ Sim
Camila Jara PT MS Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde MDB MA Sim
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Cobalchini MDB SC Sim
Coronel Assis UNIÃO MT Sim
Coronel Telhada PP SP Sim
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Célio Silveira MDB GO Sim
Célio Studart PSD CE Sim
Dagoberto Nogueira PSDB MS Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Dal Barreto UNIÃO BA Sim
Damião Feliciano UNIÃO PB Sim
Dandara PT MG Sim
Daniel Agrobom PL GO Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Sim
Danilo Forte UNIÃO CE Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Sim
Delegada Adriana Accorsi PT GO Sim
Delegada Katarina PSD SE Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Sim
Delegado Palumbo MDB SP Sim
Delegado da Cunha PP SP Sim
Denise Pessôa PT RS Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dimas Gadelha PT RJ Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Doutor Luizinho PP RJ Sim
Dr. Allan Garcês PP MA Sim
Dr. Benjamim UNIÃO MA Sim
Dr. Francisco PT PI Sim
Dr. Victor Linhalis PODE ES Sim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Sim
Dra. Alessandra Haber MDB PA Sim
Duarte Jr. PSB MA Sim
Duda Ramos MDB RR Sim
Duda Salabert PDT MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Ely Santos REPUBLICANOS SP Sim
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS MG Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Fausto Santos Jr. UNIÃO AM Sim
Felipe Becari UNIÃO SP Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Saliba PATRIOTA MG Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernanda Pessoa UNIÃO CE Sim
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Sim
Fernando Mineiro PT RN Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Sim
Fábio Macedo PODE MA Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Sim
Gabriel Nunes PSD BA Sim
Geovania de sá PSDB SC Sim
Geraldo Mendes UNIÃO PR Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Gerlen Diniz PP AC Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gilson Daniel PODE ES Sim
Gilvan Maximo REPUBLICANOS DF Sim
Gisela Simona UNIÃO MT Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Glaustin da Fokus PODE GO Sim
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Guilherme Uchoa PSB PE Sim
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Heitor Schuch PSB RS Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Henrique Júnior PL MA Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hildo do Candango REPUBLICANOS GO Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Ismael PSD SC Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Iza Arruda MDB PE Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Jadyel Alencar PV PI Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jilmar Tatto PT SP Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Jones Moura PSD RJ Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
Josenildo PDT AP Sim
Josias Gomes PT BA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Rocha UNIÃO BA Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Daniel PT SE Sim
João Leão PP BA Sim
João Maia PP RN Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Juliana Cardoso PT SP Sim
Julio Arcoverde PP PI Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Keniston Braga MDB PA Sim
Kiko Celeguim PT SP Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lebrão UNIÃO RO Sim
Leo Prates PDT BA Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Sim
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Luciano Amaral PV AL Sim
Luciano Azevedo PSD RS Sim
Luciano Bivar UNIÃO PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiz Carlos Busato UNIÃO RS Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Fernando Faria PSD MG Sim
Luiz Gastão PSD CE Sim
Luiz Nishimori PSD PR Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Lula da Fonte PP PE Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Lêda Borges PSDB GO Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Marangoni UNIÃO SP Sim
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Sim
Marcelo Queiroz PP RJ Sim
Marco Brasil PP PR Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Marcos Soares UNIÃO RJ Sim
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mariana Carvalho REPUBLICANOS MA Sim
Mario Frias PL SP Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Marussa Boldrin MDB GO Sim
Mauricio Neves PP SP Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Max Lemos PDT RJ Sim
Meire Serafim UNIÃO AC Sim
Mendonça Filho UNIÃO PE Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Mersinho Lucena PP PB Sim
Miguel Ângelo PT MG Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Moses Rodrigues UNIÃO CE Sim
Murillo Gouvea UNIÃO RJ Sim
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Honaiser PDT MA Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nely Aquino PODE MG Sim
Neto Carletto PP BA Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Olival Marques MDB PA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Padre João PT MG Sim
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulinho Freire UNIÃO RN Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Sim
Paulo Azi UNIÃO BA Sim
Paulo Foletto PSB ES Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Litro PSD PR Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Campos PSB PE Sim
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Sim
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Professora Goreth PDT AP Sim
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Rafael Brito MDB AL Sim
Rafael Prudente MDB DF Sim
Raimundo Costa PODE BA Sim
Raimundo Santos PSD PA Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reginete Bispo PT RS Sim
Reimont PT RJ Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Renilce Nicodemos MDB PA Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Ricardo Abrão UNIÃO RJ Sim
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Sim
Ricardo Maia MDB BA Sim
Ricardo Silva PSD SP Sim
Robinson Faria PL RN Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Rodrigo Estacho PSD PR Sim
Rodrigo Gambale PODE SP Sim
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Sim
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Romero Rodrigues PODE PB Sim
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS RS Sim
Roseana Sarney MDB MA Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro PODE PB Sim
Samuel Viana PL MG Sim
Sargento Portugal PODE RJ Sim
Saullo Vianna UNIÃO AM Sim
Saulo Pedroso PSD SP Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Silvye Alves UNIÃO GO Sim
Socorro Neri PP AC Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tadeu Veneri PT PR Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Thiago Flores MDB RO Sim
Tião Medeiros PP PR Sim
Toninho Wandscheer PP PR Sim
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PP TO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Washington Quaquá PT RJ Sim
Welter PT PR Sim
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Sim
Yandra Moura UNIÃO SE Sim
Yury do Paredão S.PART. CE Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zezinho Barbary PP AC Sim
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim
aj Albuquerque PP CE Sim
da Vitoria PP ES Sim
Átila Lins PSD AM Sim