Veto nº 14/2023 - Votação do dispositivo 14.23.117 - § 11 do art. 86

Matéria vetada:

PLS 68/2017
PL 1825/2022

Norma gerada:

Lei nº 14.597 de 14/06/2023

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Votação do dispositivo 14.23.117 - § 11 do art. 86

Texto do dispositivo vetado:

Em caso de ocorrência de acidente de trabalho, na hipótese de o clube optar por não realizar o comunicado de acidente de trabalho e assumir a integralidade dos salários durante o afastamento do atleta até a sua plena recuperação, ficará afastada qualquer estabilidade ou indenização substitutiva prevista em lei.

Data da Sessão:

09/05/2024

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	68	4	0	0	0	0	72
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido