Veto nº 23/2023 - Votação do dispositivo 23.23.001 - § 3º do art. 7º

Matéria vetada:

PLP 93/2023
PLP 93/2023

Norma gerada:

Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023

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Votação do dispositivo 23.23.001 - § 3º do art. 7º

Texto do dispositivo vetado:

Na hipótese de limitação de empenho e pagamento de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

Data da Sessão:

14/12/2023

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	360	72	0	0	0	0	432
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido