Veto nº 35/2023 - Votação do dispositivo 35.23.007 - inciso IX do "caput" do art. 12-B da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo art. 25 do projeto

Matéria vetada:

PL 4426/2023
PL 4426/2023

Norma gerada:

Lei nº 14.724 de 14/11/2023

---

Votação do dispositivo 35.23.007 - inciso IX do "caput" do art. 12-B da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo art. 25 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Poder Legislativo da União ou do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Data da Sessão:

09/05/2024

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	403	48	0	3	0	0	454
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido