Veto nº 11/2024 - Votação do dispositivo 11.24.002 - art. 242-A da lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 25 do projeto

Matéria vetada:

PLP 233/2023
PLP 233/2023

Norma gerada:

Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024

---

Votação do dispositivo 11.24.002 - art. 242-A da lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 25 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Deixar o proprietário do veículo de efetuar o pagamento do prêmio anual do SPVAT no prazo devido: Infração - grave; Penalidade - multa.

Data da Sessão:

28/05/2024

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	389	12	1	0	0	0	402
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido