Veto nº 32/2024 - Votação do dispositivo 32.24.001 - § 1º do art. 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PL 3159/2024
PL 3159/2024

Norma gerada:

Lei nº 14.983 de 20/09/2024

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Votação do dispositivo 32.24.001 - § 1º do art. 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Para os fins do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os reajustes de que trata o caput deste artigo tiveram conteúdo de revisão geral, devendo ser preservados os atos administrativos praticados.

Data da Sessão:

04/12/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	395	34	2	4	0	0	435
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido