Veto nº 34/2024 - Votação do dispositivo 34.24.038 - "caput" do art. 6º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, com a redação dada pelo art. 47 do projeto

Matéria vetada:

PL 1725/2024
PL 1725/2024

Norma gerada:

Lei nº 14.995 de 10/10/2024

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Votação do dispositivo 34.24.038 - "caput" do art. 6º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, com a redação dada pelo art. 47 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Ficam autorizadas, até 3 (três) anos após a entrada em vigor da nova redação deste caput e sua regulamentação, a liquidação ou a repactuação, nas condições deste artigo, de operações de crédito rural vencidas e vincendas destinadas à atividade cacaueira, cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, 7 (sete) anos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento ou com recursos mistos desses fundos com outras fontes, com recursos de outras fontes, incluídos os recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), as alongadas no âmbito da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, as destinadas à aquisição dos Certificados do Tesouro Nacional (CTN) e as realizadas com fundamento no art. 7º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, independentemente do valor originalmente contratado, observado o disposto nos arts. 15-E, 15-F, 15-G e 15-H da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

Data da Sessão:

17/06/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	382	73	2	3	0	0	460
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido