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Veto nº 45/2024 Parcial

(Profissão de geofísico)

Mensagem nº 1696/2024

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 15.074 de 26/12/2024
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/12/2024
Assunto:
Profissão de geofísico
Ementa:

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7.686 de 2017 (PLS nº 487/2015, no Senado Federal), que "Regula o exercício da profissão de geofísico".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
45.24.001 - incisos II do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

ao graduado em Geofísica, com diploma expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior revalidado de acordo com a legislação em vigor;

Mantido   Cédula - Sessão de 17/06/2025
45.24.002 - inciso III do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

ao graduado em ciências exatas com titulação de mestrado ou doutorado em Geofísica, com diploma expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior revalidado de acordo com a legislação em vigor, que requeira o respectivo registro no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei;

Mantido   Cédula - Sessão de 17/06/2025
45.24.003 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplicam-se aos geofísicos, aos físicos, aos geólogos e aos engenheiros geólogos que, nos termos do inciso I do art. 2°, exerçam a função de geofísico a Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e a Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/06/2025
Identificação:
VET 45/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2024
Descrição/Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7.686 de 2017 (PLS nº 487/2015, no Senado Federal), que "Regula o exercício da profissão de geofísico".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2024
Descrição/Ementa
Avulso do veto 45 de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/01/2025
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 45 de 2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/06/2025
Descrição/Ementa
Resultado/Apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/06/2025
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Mantidos no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Depu... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Matheus Noronha (PL/CE)
Data:
17/06/2025
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Matheus Noronha.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Mantidos no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Depu... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
Data:
17/06/2025
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Coronel Tadeu.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Mantidos no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Depu... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 53/2025
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/07/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 45, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 7686, de 2017 (PLS nº 487/2015, no Senado Federal).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 152, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 53/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 152/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/07/2025
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 45, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 7686, de 2017 (PLS nº 487/2015, no Senado Federal).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 152, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 53/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 153/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/07/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 45, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 7686, de 2017 (PLS nº 487/2015, no Senado Federal).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 153, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senad... | Veja a tramitação
27/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/12/2024 (pag. 3) a Mensagem nº 1.696 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7.686 de 2017 (PLS nº 487/2015, no Senado Federal).
Publicado no DOU Páginas 3-4
30/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025
Calendário
30/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025.
Publicado no DCN Páginas 55-61 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
05/03/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/06/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
17/06/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Ao Plenário.
17/06/2025
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Mantidos no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados, os vetos aos dispositivos 45.24.001 a 45.24.003.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Coronel Tadeu e Matheus Noronha)
Publicado no DCN Páginas 52-92 - DCN nº 23
Cédula de votação de vetos
Declaração de Voto
Declaração de Voto
01/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 152, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 53/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 487, de 2015. Recebido no destino em 01/07/2025 às 09:58:21.
MPCN 53/2025
OFCN 152/2025
01/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 153, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 487, de 2015.
OFCN 153/2025
Data Apreciação / Resultado
17/06/2025 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.