Veto nº 46/2024 - Votação do dispositivo 46.24.001 - § 2º-B do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 6º do projeto

Matéria vetada:

PL 4614/2024
PL 4614/2024

Norma gerada:

Lei nº 15.077 de 27/12/2024

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Votação do dispositivo 46.24.001 - § 2º-B do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 6º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Para a concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo, a avaliação a que se refere o § 2º-A deste artigo deve atestar deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento.

Data da Sessão:

04/12/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	414	18	0	3	0	0	435
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido