Veto nº 1/2025 - Votação do dispositivo 01.25.001 - parágrafo único do art. 2º
- Matéria vetada:
- PL 4537/2024
PL 4537/2024 - Norma gerada:
- Lei nº 15.092 de 07/01/2025
Votação do dispositivo 01.25.001 - parágrafo único do art. 2º
- Texto do dispositivo vetado:
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O reconhecimento de que trata o "caput" deste artigo garante a manutenção da atual estrutura das barracas de praia existentes na Praia do Futuro, respeitando sua identidade cultural, histórica e funcional, desde que devidamente autorizadas pelo poder público municipal.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
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