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Veto nº 3/2025 - Votação do dispositivo 03.25.019 - inciso II do "caput" do art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, com a redação dada pelo art. 22 do projeto

Matéria vetada:
PL 576/2021
PL 576/2021
Norma gerada:
Lei nº 15.097 de 10/01/2025
  

Votação do dispositivo 03.25.019 - inciso II do "caput" do art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, com a redação dada pelo art. 22 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
os atos de outorga, caso ocorra a prorrogação dos contratos de que trata o inciso I deste "caput", deverão ser estendidos pelo órgão competente, assegurada a manutenção do mecanismo estabelecido no art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, pelo mesmo período de vigência dos contratos prorrogados, não impedindo o exercício pelo gerador, após essa extensão, da prorrogação onerosa estabelecida no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
Data da Sessão:
17/06/2025
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 9 58 0 1 0 0 68
Câmara dos Deputados 65 385 5 5 0 0 460
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick UNIÃO AC Não
Marcio Bittar UNIÃO AC Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
AL
Fernando Farias MDB AL Não
Renan Calheiros MDB AL Não
AM
Eduardo Braga MDB AM Não
Omar Aziz PSD AM Não
Plínio Valério PSDB AM Não
AP
Lucas Barreto PSD AP Sim
BA
Angelo Coronel PSD BA Não
Jaques Wagner PT BA Não
Otto Alencar PSD BA Não
CE
Augusta Brito PT CE Não
Eduardo Girão NOVO CE Sim
DF
Damares Alves REPUBLICANOS DF Sim
Izalci Lucas PL DF Não
Leila Barros PDT DF Sim
ES
Fabiano Contarato PT ES Não
Magno Malta PL ES Branco
GO
Jorge Kajuru PSB GO Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Wilder Morais PL GO Não
MA
Ana Paula Lobato PDT MA Não
Eliziane Gama PSD MA Não
Weverton PDT MA Não
MG
Carlos Viana PODEMOS MG Não
Cleitinho REPUBLICANOS MG Sim
Rodrigo Pacheco PSD MG Não
MS
Soraya Thronicke PODEMOS MS Não
Tereza Cristina PP MS Não
MT
Jayme Campos UNIÃO MT Não
Margareth Buzetti PSD MT Não
Wellington Fagundes PL MT Sim
PA
Beto Faro PT PA Não
Jader Barbalho MDB PA Não
Zequinha Marinho PODEMOS PA Não
PB
Daniella Ribeiro PP PB Não
Efraim Filho UNIÃO PB Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
PE
Humberto Costa PT PE Não
Teresa Leitão PT PE Não
PI
Ciro Nogueira PP PI Não
Jussara Lima PSD PI Não
Marcelo Castro MDB PI Não
PR
Oriovisto Guimarães PSDB PR Sim
Sergio Moro UNIÃO PR Não
RJ
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Romário PL RJ Não
RN
Rogerio Marinho PL RN Não
Styvenson Valentim PSDB RN Sim
Zenaide Maia PSD RN Não
RO
Confúcio Moura MDB RO Não
Jaime Bagattoli PL RO Não
Marcos Rogério PL RO Não
RR
Dr. Hiran PP RR Não
RS
Hamilton Mourão REPUBLICANOS RS Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Paulo Paim PT RS Sim
SC
Esperidião Amin PP SC Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
SE
Alessandro Vieira MDB SE Não
Laércio Oliveira PP SE Não
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
Astronauta Marcos Pontes PL SP Não
Giordano MDB SP Não
Mara Gabrilli PSD SP Não
TO
Eduardo Gomes PL TO Não
Professora Dorinha Seabra UNIÃO TO Não
Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Antônia Lúcia REPUBLICANOS AC Não
Coronel Ulysses UNIÃO AC Não
Eduardo Velloso UNIÃO AC Não
Meire Serafim UNIÃO AC Não
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Socorro Neri PP AC Não
Zezinho Barbary PP AC Não
Zé Adriano PP AC Sim
AL
Alfredo Gaspar UNIÃO AL Sim
Daniel Barbosa PP AL Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Luciano Amaral PSD AL Não
Marx Beltrão PP AL Sim
Paulão PT AL Não
Rafael Brito MDB AL Não
AM
Adail Filho REPUBLICANOS AM Não
Amom Mandel CIDADANIA AM Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Fausto Santos Jr. UNIÃO AM Sim
Pauderney Avelino UNIÃO AM Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
AP
Acácio Favacho MDB AP Não
Augusto Puppio MDB AP Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Não
Josenildo PDT AP Não
Professora Goreth PDT AP Não
Sonize Barbosa PL AP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
BA
Adolfo Viana PSDB BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Bacelar PV BA Sim
Capitão Alden PL BA Não
Claudio Cajado PP BA Não
Dal Barreto UNIÃO BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Diego Coronel PSD BA Não
Elmar Nascimento UNIÃO BA Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
Ivoneide Caetano PT BA Não
Jorge Solla PT BA Não
Josias Gomes PT BA Não
José Rocha UNIÃO BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Leão PP BA Não
Leo Prates PDT BA Não
Lídice da Mata PSB BA Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Neto Carletto AVANTE BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Paulo Azi UNIÃO BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Raimundo Costa PODEMOS BA Não
Ricardo Maia MDB BA Não
Roberta Roma PL BA Não
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zé Neto PT BA Não
CE
AJ Albuquerque PP CE Não
André Fernandes PL CE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Célio Studart PSD CE Sim
Danilo Forte UNIÃO CE Sim
Dayany Bittencourt UNIÃO CE Abstenção
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Enfermeira Ana Paula PODEMOS CE Não
Fernanda Pessoa UNIÃO CE Abstenção
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Júnior Mano PSB CE Sim
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Luizianne Lins PT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Moses Rodrigues UNIÃO CE Não
Nelinho Freitas MDB CE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Yury do Paredão MDB CE Não
DF
Alberto Fraga PL DF Não
Bia Kicis PL DF Não
Erika Kokay PT DF Sim
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Não
Gilvan Maximo REPUBLICANOS DF Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Rafael Prudente MDB DF Não
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Da Vitoria PP ES Não
Dr. Victor Linhalis PODEMOS ES Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Gilson Daniel PODEMOS ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Jack Rocha PT ES Não
Messias Donato REPUBLICANOS ES Não
Paulo Folletto PSB ES Sim
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Célio Silveira MDB GO Sim
Daniel Agrobom PL GO Não
Delegada Adriana Accorsi PT GO Não
Dr. Ismael Alexandrino PSD GO Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Glaustin da Fokus PODEMOS GO Sim
Gustavo Gayer PL GO Não
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS GO Não
José Nelto UNIÃO GO Não
Lêda Borges PSDB GO Não
Magda Mofatto PRD GO Não
Marussa Boldrin MDB GO Não
Professor Alcides PL GO Não
Rubens Otoni PT GO Não
Silvye Alves UNIÃO GO Não
MA
Allan Garcês PP MA Não
Aluisio Mendes REPUBLICANOS MA Não
Duarte Jr. PSB MA Sim
Fábio Macedo PODEMOS MA Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Josivaldo Jp PSD MA Não
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho UNIÃO MA Não
Marreca Filho PRD MA Sim
Márcio Honaiser PDT MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Pastor Gil PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
MG
Ana Paula Leão PP MG Sim
Ana Pimentel PT MG Não
André Janones AVANTE MG Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bruno Farias AVANTE MG Não
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Dandara PT MG Não
Delegada Ione AVANTE MG Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Frederico PRD MG Não
Duda Salabert PDT MG Sim
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Fred Costa PRD MG Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Greyce Elias AVANTE MG Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Igor Timo PSD MG Não
Junio Amaral PL MG Sim
Katia Dias REPUBLICANOS MG Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Lincoln Portela PL MG Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Miguel Ângelo PT MG Não
Misael Varella PSD MG Não
Mário Heringer PDT MG Não
Nely Aquino PODEMOS MG Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nikolas Ferreira PL MG Sim
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Pedro Aihara PRD MG Não
Pinheirinho PP MG Não
Rafael Simoes UNIÃO MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Rosângela Reis PL MG Não
Samuel Viana REPUBLICANOS MG Não
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Branco
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Branco
Zé Vitor PL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Não
Camila Jara PT MS Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Marcos Pollon PL MS Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Vander Loubet PT MS Não
MT
Coronel Assis UNIÃO MT Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Gisela Simona UNIÃO MT Não
José Medeiros PL MT Não
Juarez Costa MDB MT Não
Nelson Barbudo PL MT Não
Rodrigo da Zaeli PL MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Andreia Siqueira MDB PA Não
Antônio Doido MDB PA Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Dilvanda Faro PT PA Não
Dra. Alessandra Haber MDB PA Não
Henderson Pinto MDB PA Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Keniston Braga MDB PA Não
Olival Marques MDB PA Não
Pastor Claudio Mariano UNIÃO PA Não
Raimundo Santos PSD PA Não
Renilce Nicodemos MDB PA Não
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Damião Feliciano UNIÃO PB Não
Luiz Couto PT PB Não
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Não
Romero Rodrigues PODEMOS PB Não
Ruy Carneiro PODEMOS PB Não
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Não
PE
André Ferreira PL PE Não
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Não
Carlos Veras PT PE Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Coronel Meira PL PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Abstenção
Felipe Carreras PSB PE Sim
Fernando Monteiro REPUBLICANOS PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Guilherme Uchoa PSB PE Sim
Iza Arruda MDB PE Não
Lucas Ramos PSB PE Sim
Luciano Bivar UNIÃO PE Não
Lula da Fonte PP PE Sim
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Não
Mendonça Filho UNIÃO PE Não
Pedro Campos PSB PE Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Não
PI
Castro Neto PSD PI Não
Dr. Francisco PT PI Não
Florentino Neto PT PI Não
Flávio Nogueira PT PI Não
Jadyel Alencar REPUBLICANOS PI Não
Julio Arcoverde PP PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Merlong Solano PT PI Não
Átila Lira PP PI Não
PR
Carol Dartora PT PR Não
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Não
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Geraldo Mendes UNIÃO PR Não
Giacobo PL PR Não
Lenir de Assis PT PR Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Carlos Hauly PODEMOS PR Não
Padovani UNIÃO PR Não
Paulo Litro PSD PR Não
Pedro Lupion PP PR Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Ricardo Barros PP PR Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Branco
Sergio Souza MDB PR Não
Tadeu Veneri PT PR Não
Vermelho PP PR Não
Welter PT PR Não
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bandeira de Mello PSB RJ Sim
Bebeto PP RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Caio Vianna PSD RJ Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chris Tonietto PL RJ Não
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Dimas Gadelha PT RJ Não
General Pazuello PL RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Helio Lopes PL RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Lindbergh Farias PT RJ Não
Luciano Vieira REPUBLICANOS RJ Não
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Luiz Lima NOVO RJ Sim
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Não
Marcos Soares UNIÃO RJ Não
Marcos Tavares PDT RJ Não
Max Lemos SOLIDARIEDADE RJ Não
Murillo Gouvea UNIÃO RJ Não
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Pedro Paulo PSD RJ Não
Reimont PT RJ Não
Ricardo Abrão UNIÃO RJ Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Sargento Portugal PODEMOS RJ Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Abstenção
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
RN
Benes Leocádio UNIÃO RN Não
Fernando Mineiro PT RN Não
General Girão PL RN Não
João Maia PP RN Não
Natália Bonavides PT RN Não
Robinson Faria PL RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Cristiane Lopes UNIÃO RO Não
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Não
Lebrão UNIÃO RO Não
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Maurício Carvalho UNIÃO RO Não
Silvia Cristina PP RO Não
Thiago Flores REPUBLICANOS RO Não
RR
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Não
Duda Ramos MDB RR Não
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Não
Nicoletti UNIÃO RR Não
Pastor Diniz UNIÃO RR Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Lindenmeyer PT RS Não
Any Ortiz CIDADANIA RS Sim
Bibo Nunes PL RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Covatti Filho PP RS Não
Daiana Santos PCdoB RS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Denise Pessôa PT RS Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Franciane Bayer REPUBLICANOS RS Não
Giovani Cherini PL RS Não
Heitor Schuch PSB RS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luiz Carlos Busato UNIÃO RS Sim
Marcel van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mauricio Marcon PODEMOS RS Não
Osmar Terra MDB RS Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS RS Não
Sanderson PL RS Não
Zucco REPUBLICANOS RS Não
SC
Ana Paula Lima PT SC Não
Caroline de Toni PL SC Sim
Cobalchini MDB SC Não
Coronel Armando PL SC Não
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniela Reinehr PL SC Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Ismael PSD SC Não
Luiz Fernando Vampiro MDB SC Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pezenti MDB SC Não
Ricardo Guidi PL SC Não
Zé Trovão PL SC Não
SE
Delegada Katarina PSD SE Não
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Não
Icaro de Valmir PL SE Não
João Daniel PT SE Não
Nitinho PSD SE Não
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Não
Thiago de Joaldo PP SE Não
Yandra Moura UNIÃO SE Não
SP
Adilson Barroso PL SP Não
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana PT SP Não
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alfredinho PT SP Não
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Baleia Rossi MDB SP Não
Bruno Ganem PODEMOS SP Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carlos Sampaio PSD SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
David Soares UNIÃO SP Não
Delegado Bruno Lima PP SP Não
Delegado Palumbo MDB SP Branco
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Douglas Viegas UNIÃO SP Não
Ely Santos REPUBLICANOS SP Não
Erika Hilton PSOL SP Sim
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Becari UNIÃO SP Sim
Fábio Teruel MDB SP Não
Gilberto Nascimento PSD SP Não
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jefferson Campos PL SP Não
Jilmar Tatto PT SP Branco
Jonas Donizette PSB SP Sim
João Cury MDB SP Não
Juliana Cardoso PT SP Não
Kiko Celeguim PT SP Não
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Marangoni UNIÃO SP Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Mario Frias PL SP Não
Mauricio Neves PP SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Missionário José Olimpio PL SP Não
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Renata Abreu PODEMOS SP Não
Ribamar Silva PSD SP Não
Rodrigo Gambale PODEMOS SP Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Moro UNIÃO SP Não
Rui Falcão PT SP Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Simone Marquetto MDB SP Abstenção
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tiririca PL SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Não
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Não
Eli Borges PL TO Não
Filipe Martins PL TO Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Não
Vicentinho Júnior PP TO Não