13ª Sessão Conjunta Encerrada

(MSG 00287/2017)

Continuação da votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 17, de 2017, de autoria do Presidência da República, que altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Dependendo da votação das Emendas nºs 19 e 37, destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente.