A Secretaria Legislativa do Congresso Nacional e a Secretaria da CMO informam que o modelo de Ofício de Apoio a Emenda Parlamentar está disponível no sistema LexEdit para que os parlamentares indiquem quais emendas de Relator-Geral (RP9) dos Orçamentos de 2020 a 2022 e emendas de Comissão (RP8) dos Orçamentos de 2022 e 2023 contam com seu apoio para a continuidade da execução.
Caso o parlamentar já tenha formalizado o apoiamento por ofício enviado anteriormente à Mesa do Congresso Nacional, não é necessário realizar novo envio.
Novas indicações de emendas devem ser feitas por meio de ofício elaborado exclusivamente pela ferramenta LexEdit (https://legis.senado.leg.br/lexeditweb).
Após o preenchimento dos dados no sistema LexEdit, o arquivo digital (PDF) do ofício será gerado.
O arquivo deverá ser assinado eletronicamente e encaminhado, sem modificação, à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, pelos sistemas de autenticação e protocolo eletrônico de cada Casa Legislativa (Infoleg Autenticador ou Sedol). Trata-se do mesmo procedimento já seguido pelos gabinetes para envio de documentos legislativos à CMO.
Cadastro no Infoleg: Tipo: DOC - Ofício do Senado Federal e enviar para Mesa do Congresso Nacional
Os ofícios de apoiamento recebidos pela Mesa do Congresso Nacional serão disponibilizados na página da CMO e terão suas informações consolidadas para consulta no Portal da Transparência.
Em caso de dúvidas, veja também: Tutorial LexEdit. - 3303-4050 (SLCN)
