Portarias Ministeriais
Portarias ministeriais estabelecendo critérios e orientações para a execução no orçamento de 2026
As portarias abaixo são publicadas pelos órgãos do Poder Executivo, em atendimento ao § 6º do art. 2º e do § 2º do art. 4º, da Lei Complementar 210 de 25 de dezembro de 2024.
§ 6º Os órgãos e unidades executores de políticas públicas publicarão em portarias dos respectivos órgãos, até 30 de setembro do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual:
I - os projetos de investimento, por Estado ou pelo Distrito Federal, com as estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira;
II - os critérios e as orientações para a execução dos projetos e das ações prioritárias, que deverão ser observados em todas as programações discricionárias do Poder Executivo.
§ 2º Os órgãos e unidades executores de políticas públicas publicarão em portarias dos respectivos órgãos, até 30 de setembro do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual, os critérios e as orientações para a execução das programações de interesse nacional ou regional, que deverão ser observados em todas as programações discricionárias do Poder Executivo.
| Ministérios | Portarias |
| Presidência da República/Secretaria-Geral | |
| Presidência da República/Advocacia-Geral da União | |
| Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro | |
| Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação/Gabinete da Ministra | |
| Ministério da Cultura/Gabinete da Ministra | |
| Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro | |
| Ministério da Educação/Gabinete do Ministro | |
| Ministério da Igualdade Racial/Gabinete da Ministra | |
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro | |
| Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro | |
| Ministério da Previdência Social/Gabinete do Ministro | |
| Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro | |
| Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro | |
| Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro | |
| Ministério das Mulheres/Gabinete da Ministra | |
| Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro | |
| Ministério de Portos e Aeroportos/Gabinete do Ministro | |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro | |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Gabinete do Ministro | |
| Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro | |
| Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte/Gabinete do Ministro | |
| Ministério do Esporte/Gabinete do Ministro | |
| Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Gabinete da Ministra | |
| Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro | |
| Ministério do Turismo/Gabinete do Ministro | |
| Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete da Ministra | |
| Ministério dos Povos Indígenas/Secretaria Executiva | |
| Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro |