Portarias ministeriais estabelecendo critérios e orientações para a execução no orçamento de 2027

As portarias abaixo são publicadas pelos órgãos do Poder Executivo, em atendimento ao § 6º do art. 2º e do § 2º do art. 4º, da Lei Complementar 210 de 25 de dezembro de 2024.

§ 6º Os órgãos e unidades executores de políticas públicas publicarão em portarias dos respectivos órgãos, até 30 de setembro do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual:

I - os projetos de investimento, por Estado ou pelo Distrito Federal, com as estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira;

II - os critérios e as orientações para a execução dos projetos e das ações prioritárias, que deverão ser observados em todas as programações discricionárias do Poder Executivo.

§ 2º Os órgãos e unidades executores de políticas públicas publicarão em portarias dos respectivos órgãos, até 30 de setembro do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual, os critérios e as orientações para a execução das programações de interesse nacional ou regional, que deverão ser observados em todas as programações discricionárias do Poder Executivo.

Lista de portarias emitidas pelos órgãos sobre os projetos e ações estruturantes: 

2026 (Exercício 2027)

  1. Advocacia-Geral da União - AGU
  2. Controladoria-Geral da União
  3. Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA
  4. Ministério da Cultura - MINC
  5. Ministério da Defesa - MD
  6. Ministério da Educação - MEC
  7. Ministério da Igualdade Racial - MIR
  8. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR
  9. Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
  10. Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA
  11. Ministério da Previdência Social - MPS
  12. Ministério da Saúde - MS
  13. Ministério das Cidades - MCID
  14. Ministério das Comunicações - MCOM
  15. Ministério das Mulheres - MMulheres
  16. Ministério das Relações Exteriores - MRE
  17. Ministério de Minas e Energia - MME
  18. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
  19. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS
  20. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
  21. Ministério do Esporte - MESP
  22. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA
  23. Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
  24. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC