Termo: Apresentação de Proposição
Ato de submissão de uma proposição a uma Casa Legislativa.
- RICD, arts. 100, § 2º, 101, 137; RISF, art. 235 e ss.
- Ver também: Autor , Iniciativa e Proposição .
- Tradução: Submission of a Proposal (Inglês); Presentación de Proposición (Espanhol).