Termo: Autor

Pessoa ou instituição que apresenta uma proposição.

• CF, art. 62; RICD, art. 102, § 1º ; RISF, art. 243.
• Ver também: Apoiamento de Proposição , Apresentação de Proposição , Iniciativa e Iniciativa Popular .
• Tradução: Author (Inglês); Autor (Espanhol).