Termo: Aprovação de Proposição
Fato resultante de votação favorável de proposição, proclamado pelo presidente da sessão plenária ou da reunião de comissão.
- RICD, arts. 17, I, “r”, 41, X, 182, 185, caput, e 200; RISF, art. 298.
- Ver também: Proposição e Rejeição de Proposição .
- Tradução: Adoption of a Proposal (Inglês); Aprobación de Proposición (Espanhol).