Instrumento regimental que visa à apreciação de matéria conclusiva pelo Plenário.

  • CF, art. 58, § 2º, I; RICD, arts. 24, II, 58 e 132, § 2º.
  • Ver também: Apreciação Conclusiva.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Termo equivalente na outra Casa: Recurso em Matéria Terminativa.
  • Conceito Geral: Recurso [CD].
  • Tradução: Appeal against Conclusive Examination (Inglês); Recurso contra Análisis Conclusivo (Espanhol).