Termo: Recurso [CD]
Espécie de proposição legislativa por meio da qual se propõe a reversão de uma decisão tomada, apelando-se a uma instância superior como, por exemplo, o Plenário.
- RICD, art. 100.
- Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
- Conceitos Específicos: Recurso contra Apreciação Conclusiva , Recurso contra Parecer Terminativo de Comissão e Recurso em Questão de Ordem .
- Distinto(a): Recurso [SF];
- Tradução: Appeal [CD] (Inglês); Recurso [CD] (Espanhol).