Termo: Recurso [SF]
Instrumento regimental por meio do qual se propõe a reversão de uma decisão tomada, apelando-se a uma instância superior como, por exemplo, o Plenário.
- RISF, arts. 48, XI e §§ 1º a 3º, 91, §§ 3º a 5º, 101, § 1º, 254, parágrafo único, e 405.
- Conceitos Específicos: Recurso em Matéria Terminativa e Recurso em Questão de Ordem .
- Distinto(a): Recurso [CD];
- Tradução: Appeal [SF] (Inglês); Recurso [SF] (Espanhol).