Termo: Ato (Norma Jurídica)
Norma interna proferida por autoridade ou órgão colegiado competente.
- Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
- Conceito Específico: Ato da Mesa .
Norma interna proferida por autoridade ou órgão colegiado competente.