Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2019

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Texto do Projeto de Lei

Exposição de Motivos

Anexo I - Quadros Orçamentários

Anexo II - Informações Complementares

Anexo III - Despesas Obrigatórias

Anexo IV - Introdução de Metas Fiscais

Anexo V - Metas Fiscais

Anexo VI - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial

Anexo VII - Bens Imóveis do Incra disponíveis para Alienação