Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

 

Texto do Projeto de Lei

Exposição de Motivos

Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários

Anexo II- Informações Complementares

Anexo III- Despesas que não serão objeto de limitação de empenho

Anexo IV- Metas Fiscais Introdução

IV.1 Metas Fiscais Anuais

IV.2 Demonstrativo da Margem de Expansão das DOCCs

IV.3 Evolução do Patrimônio Líquido

IV.4 Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos

IV.5 Projeções Atuariais para o Regime Geral de Previdência Social

IV.6 Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis

IV.7 Avaliação Atuarial do Sistema de Pensões Militares das Forças Armadas

IV.8 Avaliação da Situação Financeira e Atuarial dos Benefícios Assistenciais da Lei Orgânica de Assistência Social

IV.9 Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Fundo de Amparo ao Trabalhador

IV.10 Renúncia de Receita Administrada pela RFB e Previdência

IV.11 Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita

IV.12 Avaliação do cumprimento das metas do ano anterior

Anexo V- Riscos Fiscais

Anexo VI- Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial

Anexo VII- Bens imóveis do INCRA disponíveis para alienação