Medidas Provisórias | Em tramitação antes da Emenda Constitucional 32
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- MPV 2229-43/2001 - Carreiras da Administração Pública Federal
- Ementa
- Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 60º dia
- Prazo de 60 dias
- 08/11/2001
- Matéria
- MPV 2228-1/2001 - Política Nacional do Cinema e criação da ANCINE
- Ementa
- Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 60º dia
- Prazo de 60 dias
- 08/11/2001
- Matéria
- MPV 2227/2001 - Contratos de concessão de distribuição de energia elétrica
- Ementa
- Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001.
- Dia de tramitação
- 60º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/11/2001
- Matéria
- MPV 2226/2001 - Altera a CLT: recurso de revista
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- Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.
- Dia de tramitação
- 60º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/11/2001
- Matéria
- MPV 2225-45/2001 - Altera a Lei de Tóxicos e o Estatuto do Servidor
- Ementa
- Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 60º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/11/2001
- Matéria
- MPV 2224/2001 - Multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior
- Ementa
- Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.
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- 60º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/11/2001
- Matéria
- MPV 2220/2001 - Concessão de uso especial e CNDU
- Ementa
- Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
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- 60º dia
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- 03/11/2001
- Matéria
- MPV 2217-3/2001 - Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre
- Ementa
- Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 60º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/11/2001
- Matéria
- MPV 2216-37/2001 - Altera a organização da Presidência da República e dos Ministérios
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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- 30/10/2001
- Matéria
- MPV 2215-10/2001 - Reestruturação remuneratória das Forças Armadas
- Ementa
- Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
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- 60º dia
- Prazo de 60 dias
- 30/10/2001
- Matéria
- MPV 2214/2001 - Desvinculação de recursos
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- Altera o artigo 1º da Lei nº 10261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
- Dia de tramitação
- 60º dia
- Prazo de 60 dias
- 30/10/2001
- Matéria
- MPV 2213-1/2001 - Programa Bolsa-Renda
- Ementa
- Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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- 60º dia
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- 29/10/2001
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- MPV 2211/2001 - Altera a LDO 2001 e a LDO 2002
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- Altera dispositivos das Leis nºs 9995, de 25 de julho de 2000, e 10266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente.
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- 60º dia
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- 28/10/2001
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- MPV 2210/2001 - Crédito - 50 milhões - Ministério de Minas e Energia
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- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica.
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- 28/10/2001
- Matéria
- MPV 2209/2001 - Autoriza a criação da CBEE
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- Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.
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- 28/10/2001
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- MPV 2206-1/2001 - Bolsa-Alimentação
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- Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.
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- 08/11/2001
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- MPV 2200-2/2001 - Institui o ICP-Brasil e transforma o ITI em autarquia
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- Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
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- 25/10/2001
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- MPV 2199-14/2001 - Altera a legislação do imposto de renda
- Ementa
- Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
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- 25/10/2001
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- MPV 2198-5/2001 - Enfrentamento à crise de energia elétrica
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- Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
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- 25/10/2001
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- MPV 2197-43/2001 - Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação
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- Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 60º dia
- Prazo de 60 dias
- 25/10/2001
