Medidas Provisórias | Em tramitação antes da Emenda Constitucional 32


Matéria
MPV 2229-43/2001
Título
Carreiras da Administração Pública Federal
Ementa
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
08/11/2001
Matéria
MPV 2228-1/2001
Título
Política Nacional do Cinema e criação da ANCINE
Ementa
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
08/11/2001
Matéria
MPV 2227/2001
Título
Contratos de concessão de distribuição de energia elétrica
Ementa
Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
03/11/2001
Matéria
MPV 2226/2001
Título
Altera a CLT: recurso de revista
Ementa
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
03/11/2001
Matéria
MPV 2225-45/2001
Título
Altera a Lei de Tóxicos e o Estatuto do Servidor
Ementa
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
03/11/2001
Matéria
MPV 2224/2001
Título
Multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior
Ementa
Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
03/11/2001
Matéria
MPV 2220/2001
Título
Concessão de uso especial e CNDU
Ementa
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
03/11/2001
Matéria
MPV 2217-3/2001
Título
Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre
Ementa
Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
03/11/2001
Matéria
MPV 2216-37/2001
Título
Altera a organização da Presidência da República e dos Ministérios
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
30/10/2001
Matéria
MPV 2215-10/2001
Título
Reestruturação remuneratória das Forças Armadas
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
30/10/2001
Matéria
MPV 2214/2001
Título
Desvinculação de recursos
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei nº 10261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
30/10/2001
Matéria
MPV 2213-1/2001
Título
Programa Bolsa-Renda
Ementa
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
29/10/2001
Matéria
MPV 2211/2001
Título
Altera a LDO 2001 e a LDO 2002
Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 9995, de 25 de julho de 2000, e 10266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
28/10/2001
Matéria
MPV 2210/2001
Título
Crédito - 50 milhões - Ministério de Minas e Energia
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
28/10/2001
Matéria
MPV 2209/2001
Título
Autoriza a criação da CBEE
Ementa
Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
28/10/2001
Matéria
MPV 2206-1/2001
Título
Bolsa-Alimentação
Ementa
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
08/11/2001
Matéria
MPV 2200-2/2001
Título
Institui o ICP-Brasil e transforma o ITI em autarquia
Ementa
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
25/10/2001
Matéria
MPV 2199-14/2001
Título
Altera a legislação do imposto de renda
Ementa
Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
25/10/2001
Matéria
MPV 2198-5/2001
Título
Enfrentamento à crise de energia elétrica
Ementa
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
25/10/2001
Matéria
MPV 2197-43/2001
Título
Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação
Ementa
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
25/10/2001