Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 1336/2026 Aguardando PDL
- Título
- Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Prazo de 60 dias
- 06/04/2026
- Prazo de 120 dias
- 05/06/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1335/2026 Aguardando PDL
- Título
- Proteção aos direitos comerciais e de marketing da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027
- Ementa
- Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2026
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1334/2026
- Título
- Reajuste do piso salarial para o magistério da educação básica
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2026
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1333/2026 Aguardando PDL
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações de proteção e defesa civil, bem como de segurança hídrica
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2026
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1332/2025 Aguardando PDL
- Título
- Prorrogação do prazo para a União identificar as terras públicas situadas às margens de rios e os terrenos de marinha.
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2026
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1331/2025 Aguardando PDL
- Título
- Autoriza movimentação do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025
- Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2026
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1330/2025 Aguardando PDL
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações de prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 29/03/2026
- Prazo de 120 dias
- 28/05/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1329/2025 Aguardando PDL
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações emergenciais para segurança alimentar, acolhimento em moradias provisórias e fortalecimento do SUAS no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, atingido por tornado.
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 29/03/2026
- Prazo de 120 dias
- 28/05/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1328/2025 Aguardando PDL
- Título
- Financiamento para renovação da frota de caminhões
- Ementa
- Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.
- Prazo de 60 dias
- 26/03/2026
- Prazo de 120 dias
- 25/05/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1327/2025 Aguardando PDL
- Título
- Renovação automática CNH
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Prazo de 60 dias
- 20/03/2026
- Prazo de 120 dias
- 19/05/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1326/2025 Aguardando PDL
- Título
- Reajuste da remuneração das forças de segurança pública do DF
- Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Prazo de 60 dias
- 11/03/2026
- Prazo de 120 dias
- 10/05/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1325/2025 Aguardando PDL
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de apoio à agricultura familiar e à recomposição dos estoques públicos de milho
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 04/03/2026
- Prazo de 120 dias
- 03/05/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1324/2025 Aguardando PDL
- Título
- Crédito extraordinário - Ações de segurança alimentar e nutricional para famílias afetadas por situações de emergência ou calamidade pública
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 15/02/2026
- Prazo de 120 dias
- 16/04/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1323/2025 Aguardando PDL
- Título
- Novas regras para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso)
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Prazo de 60 dias
- 13/02/2026
- Prazo de 120 dias
- 14/04/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1322/2025
- Título
- Prorrogação de contratos temporários no âmbito do IBGE e MGI
- Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
- Prazo de 60 dias
- 08/02/2026
- Prazo de 120 dias
- 09/04/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1321/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Combate à praga "vassoura de bruxa" ou "morte descendente" da mandioca
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 19/12/2025
- Prazo de 120 dias
- 30/03/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1320/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Enfrentamento da praga "vassoura de bruxa da mandioca" junto aos povos indígenas, comunidades quilombolas e agricultores familiares dos estados do Amapá e do Pará.
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 23/11/2025
- Prazo de 120 dias
- 04/03/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1319/2025
- Título
- Vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
- Ementa
- Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- Prazo de 60 dias
- 16/11/2025
- Prazo de 120 dias
- 25/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1318/2025
- Título
- Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Prazo de 60 dias
- 16/11/2025
- Prazo de 120 dias
- 25/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1317/2025
- Título
- Agência Nacional de Proteção de Dados
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 16/11/2025
- Prazo de 120 dias
- 25/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado