Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


Matéria
MPV 1206/2024 Aguardando PDL
Título
Aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda
Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Prazo de 60 dias
05/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1202/2023
Título
Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais.
Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Prazo de 60 dias
01/04/2024
Prazo de 120 dias
31/05/2024
Matéria
MPV 1198/2023 Aguardando PDL
Título
Bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda
Ementa
Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
Prazo de 60 dias
07/03/2024
Prazo de 120 dias
06/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1197/2023 Aguardando PDL
Título
Crédito extraordinário – Compensação financeira aos Estados e ao DF devido à queda de arrecadação do ICMS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
01/03/2024
Prazo de 120 dias
30/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1196/2023 Aguardando PDL
Título
Crédito extraordinário - Resgate de brasileros no Oriente Médio
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
28/02/2024
Prazo de 120 dias
28/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1195/2023 Aguardando PDL
Título
Crédito extraordinário – Seguro defeso a pescadores profissionais atingidos pela seca na região Norte.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
22/02/2024
Prazo de 120 dias
22/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1194/2023 Aguardando PDL
Título
Crédito extraordinário – Segurança alimentar e nutricional das populações atingidas pela seca na região Norte.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
22/02/2024
Prazo de 120 dias
22/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1193/2023 Aguardando PDL
Título
Crédito extraordinário – Construção de moradia para pessoas de baixa renda atingidas pelo ciclone extratropical no Estado do RS
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
18/02/2024
Prazo de 120 dias
18/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1192/2023 Aguardando PDL
Título
Auxílio Extraordinário Pesca
Ementa
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Prazo de 60 dias
09/02/2024
Prazo de 120 dias
09/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1191/2023 Aguardando PDL
Título
Crédito Extraordinário - Municípios afetados por desastres climáticos
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
03/02/2024
Prazo de 120 dias
03/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1190/2023
Título
Crédito extraordinário – Financiamento da subvenção econômica a empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
25/11/2023
Prazo de 120 dias
05/03/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1189/2023
Título
Regulamentação da subvenção econômica aos empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
Prazo de 60 dias
25/11/2023
Prazo de 120 dias
05/03/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1188/2023
Título
Crédito extraordinário - Ciclone no Rio Grande do Sul
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
18/11/2023
Prazo de 120 dias
27/02/2024
Matéria
MPV 1187/2023
Título
Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Prazo de 60 dias
11/11/2023
Prazo de 120 dias
20/02/2024
Matéria
MPV 1186/2023
Título
Enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias
Ementa
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Prazo de 60 dias
10/11/2023
Prazo de 120 dias
19/02/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1185/2023
Título
Crédito fiscal de subvenção para investimento
Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Prazo de 60 dias
29/10/2023
Prazo de 120 dias
07/02/2024
Matéria
MPV 1184/2023
Título
Tributação de fundos de investimento
Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Prazo de 60 dias
26/10/2023
Prazo de 120 dias
04/02/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1183/2023
Título
Crédito extraordinário - Apoio das Forças Armadas na Terra Indígena Yanomami.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
30/09/2023
Prazo de 120 dias
29/11/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1182/2023
Título
Regulamentação das apostas de quota fixa
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Prazo de 60 dias
22/09/2023
Prazo de 120 dias
21/11/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1181/2023
Título
Reajuste da remuneração das forças de segurança do DF e instituição do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
Ementa
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
Prazo de 60 dias
15/09/2023
Prazo de 120 dias
14/11/2023
Prazo de emendas
Encerrado