Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 1314/2025 Aguardando PDL
- Título
- Disponibilização de linhas de crédito rural
- Ementa
- Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.
- Prazo de 60 dias
- 03/11/2025
- Prazo de 120 dias
- 12/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1313/2025 Aguardando PDL
- Título
- Auxílio Gás do Povo
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
- Prazo de 60 dias
- 02/11/2025
- Prazo de 120 dias
- 11/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1312/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Prevenção e combate a emergências agropecuárias
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 31/10/2025
- Prazo de 120 dias
- 09/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1311/2025 Aguardando PDL
- Título
- Crédito extraordinário - Enfrentamento da emergência fitossanitária no Amapá e no Pará
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 31/10/2025
- Prazo de 120 dias
- 09/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1310/2025 Aguardando PDL
- Título
- Crédito extraordinário - Plano Brasil Soberano
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 31/10/2025
- Prazo de 120 dias
- 09/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1309/2025 Aguardando PDL
- Título
- Plano Brasil Soberano
- Ementa
- Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
- Prazo de 60 dias
- 11/10/2025
- Prazo de 120 dias
- 10/12/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1308/2025 Aguardando PDL
- Título
- Instituição da Licença Ambiental Especial – LAE
- Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 06/10/2025
- Prazo de 120 dias
- 05/12/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1307/2025 Aguardando PDL
- Título
- Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 18/09/2025
- Prazo de 120 dias
- 17/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1306/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 14/09/2025
- Prazo de 120 dias
- 13/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1305/2025 Aguardando PDL
- Título
- Isenção de taxa para verificação de taxímetro
- Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Prazo de 60 dias
- 11/09/2025
- Prazo de 120 dias
- 10/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1304/2025 Aguardando PDL
- Título
- Redução dos impactos tarifários para os consumidores de energia elétrica
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Prazo de 60 dias
- 08/09/2025
- Prazo de 120 dias
- 07/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1303/2025
- Título
- Ajustes IOF e outros impostos
- Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 09/08/2025
- Prazo de 120 dias
- 08/10/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1302/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Acolhimento de brasileiros deportados dos EUA
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 08/08/2025
- Prazo de 120 dias
- 07/10/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1301/2025
- Título
- Programa Agora Tem Especialistas - SUS
- Ementa
- Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
- Prazo de 60 dias
- 28/07/2025
- Prazo de 120 dias
- 26/09/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1300/2025
- Título
- Reforma do setor elétrico
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Prazo de 60 dias
- 19/07/2025
- Prazo de 120 dias
- 17/09/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1299/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Despesas em ações de proteção e defesa civil
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 07/07/2025
- Prazo de 120 dias
- 05/09/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1298/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Missão de apoio a brasileiros deportados
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 28/06/2025
- Prazo de 120 dias
- 27/08/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1297/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Reforço da segurança institucional do STF
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 15/06/2025
- Prazo de 120 dias
- 14/08/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1296/2025
- Título
- Criação do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para otimizar a revisão de benefícios previdenciários e assistenciais
- Ementa
- Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
- Prazo de 60 dias
- 13/06/2025
- Prazo de 120 dias
- 12/08/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1295/2025
- Título
- Regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
- Ementa
- Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
- Prazo de 60 dias
- 13/06/2025
- Prazo de 120 dias
- 12/08/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado