Medidas Provisórias | Em tramitação
As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
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Não há Medidas Provisórias
- Matéria
- MPV 1277/2024
- Título
- Auxílio extraordinário para os pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do seguro-desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso)
- Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Dia de tramitação
- 10º dia
- Prazo de 60 dias
- 09/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1276/2024
- Título
- Medidas para prevenção e combate a incêndios florestais
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
- Dia de tramitação
- 14º dia
- Prazo de 60 dias
- 05/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1275/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS, com atendimento às famílias atingidas e reparação dos danos à infraestrutura dos serviços públicos
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 14º dia
- Prazo de 60 dias
- 05/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1274/2024
- Título
- Melhoria da gestão orçamentária e financeira da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Dia de tramitação
- 17º dia
- Prazo de 60 dias
- 02/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1273/2024
- Título
- Prorrogação da vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
- Dia de tramitação
- 26º dia
- Prazo de 60 dias
- 21/02/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1271/2024
- Título
- Alteração no recolhimento de tributos em remessas internacionais no âmbito do Regime de Tributação Simplificada - RTS
- Ementa
- Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
- Dia de tramitação
- 45º dia
- Prazo de 60 dias
- 23/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1270/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios afetados pela seca, incêndios florestais e chuvas intensas
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 46º dia
- Prazo de 60 dias
- 22/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1269/2024
- Título
- Crédito extraordinário – Financiamento de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento de calamidades públicas no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 47º dia
- Prazo de 60 dias
- 21/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1268/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 47º dia
- Prazo de 60 dias
- 21/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1267/2024
- Título
- Alteração no Pronampe para atender micros e pequenas empresas afetadas pela interrupção no fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo
- Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
- Dia de tramitação
- 51º dia
- Prazo de 60 dias
- 17/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1266/2024
- Título
- Prorrogação de regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do RS
- Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
- Dia de tramitação
- 55º dia
- Prazo de 60 dias
- 13/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1265/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 59º dia
- Prazo de 60 dias
- 09/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1264/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Repatriação de brasileiros residentes em regiões de conflito no Líbano
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 59º dia
- Prazo de 60 dias
- 09/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1263/2024
- Título
- Auxílio emergencial a pescadores artesanais atingidos pela estiagem na Região Norte
- Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Dia de tramitação
- 62º dia
- Prazo de 60 dias
- 06/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 17/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1262/2024
- Título
- Tributação mínima sobre lucro de multinacionais por meio de adicional da CSLL
- Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 67º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 12/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1261/2024
- Título
- Altera o prazo de dedução de perdas financeiras de créditos e ativos fiscais diferidos nas instituições financeiras
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Dia de tramitação
- 68º dia
- Prazo de 60 dias
- 30/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 11/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1260/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em atividades relacionadas ao MAPA/INMET, MCTI/Cemadem/INPE, MDA/Incra/Conab e MPOR
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 70º dia
- Prazo de 60 dias
- 28/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 09/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1259/2024
- Título
- Flexibilização das regras para repasse financeiro e importação de equipamentos, softwares e serviços para ações de prevenção e combate aos incêndios
- Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
- Dia de tramitação
- 80º dia
- Prazo de 60 dias
- 18/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 27/02/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1257/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS: antecipação do pagamento de precatórios e compensação financeira pela perda de arrecadação do ICMS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 83º dia
- Prazo de 60 dias
- 15/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 24/02/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1256/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de prevenção de desastres e subvenção de crédito
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 90º dia
- Prazo de 60 dias
- 08/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 17/02/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1255/2024
- Título
- Autorização para depreciação acelerada de navios-tanque produzidos no Brasil empregados em cabotagem de petróleo e seus derivados
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
- Dia de tramitação
- 104º dia
- Prazo de 60 dias
- 25/10/2024
- Prazo de 120 dias
- 03/02/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1258/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações para combate e prevenção dos danos causados pela estiagem e pelos incêndios na Amazônia
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 82º dia
- Prazo de 60 dias
- 16/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 25/02/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1253/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS na área da saúde
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 60º dia
- Prazo de 60 dias
- 12/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1252/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de habitação, infraestrutura hidroviária e recuperação do TRE
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 118º dia
- Prazo de 60 dias
- 11/10/2024
- Prazo de 120 dias
- 10/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1254/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Subvenção de crédito rural para o enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 109º dia
- Prazo de 60 dias
- 20/10/2024
- Prazo de 120 dias
- 19/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
