Vetos | Em tramitação antes da RCN 1/2013

Veto: VET 54/2009 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Seguridade social
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2005 (nº 7.494/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLS 20/2005
Norma gerada: Lei nº 12.101 de 27/11/2009

Veto: VET 52/2009 - Total - Denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2008 (nº 7.550/2006, na Casa de origem), que "Denomina Professor Arthur Fonseca o 'campus' da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR localizado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
Matéria vetada: PLC 37/2008

Veto: VET 51/2009 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Concessão de licença a bombeiros e policiais militares do Distrito Federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 222, de 2009 (nº 5.664/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nºs 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nºs 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 222/2009
Norma gerada: Lei nº 12.086 de 06/11/2009

Veto: VET 50/2009 - Total - Denominação da Uned de Colatina
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 218, de 1999 (nº 2.665/2000, na Câmara dos Deputados), que "Denomina Senador João Calmon a Escola Técnica Federal do Espírito Santo - Uned, de Colatina".
Matéria vetada: PLS 218/1999

Veto: VET 48/2009 - Parcial (44 dispositivos vetados) - Apoio financeiro pela União aos entes federados.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 462/2009), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000 e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 13/2009
Norma gerada: Lei nº 12.058 de 13/10/2009

Veto: VET 46/2009 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Exame da Ordem do Advogados do Brasil. Defensoria Pública da União
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2009 - Complementar (nº 28/2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 137/2009
Norma gerada: Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009

Veto: VET 45/2009 - Total - Número único de identificação civil com inclusão do tipo e fator sanguíneos.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 2003 (nº 1.550/1996, na Casa de origem), que "Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica".
Matéria vetada: PLC 46/2003

Veto: VET 44/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Representação da Codevasf no Ceará a ser instalada no Município de Crateús.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2007 (nº 761/2003, na Casa de origem), que "Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 14/2007
Norma gerada: Lei nº 12.040 de 01/10/2009

Veto: VET 43/2009 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Parcelamento de multas eleitorais. Cálculo da compensação fiscal.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009 (nº 5.498 2009, na Casa de origem), que " Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral".
Matéria vetada: PLC 141/2009
Norma gerada: Lei nº 12.034 de 29/09/2009

Veto: VET 42/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Atividade de perícia oficial de natureza criminal como exclusiva de Estado.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 204, de 2008 (nº 3.653/1997, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 204/2008
Norma gerada: Lei nº 12.030 de 17/09/2009

Veto: VET 41/2009 - Parcial (81 dispositivos vetados) - Dívidas do FCVS. Benefícios de isenção fiscal. Concessão do direito real de uso de áreas públicas do Distrito Federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 460/2009), que "Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 12/2009
Norma gerada: Lei nº 12.024 de 27/08/2009

Veto: VET 40/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Atividades de movimentação de mercadorias em geral.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2009 (nº 3.969/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso".
Matéria vetada: PLC 84/2009
Norma gerada: Lei nº 12.023 de 27/08/2009

Veto: VET 37/2009 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Mandado de segurança individual e coletivo
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2006 (nº 5.067/2001, na Casa de origem), que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 125/2006
Norma gerada: Lei nº 12.016 de 07/08/2009

Veto: VET 36/2009 - Total - Estatuto da Criança e do Adolescente
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2004 (nº 4.851/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
Matéria vetada: PLS 254/2004

Veto: VET 35/2009 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Crimes hediondos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2004 (nº 4.850/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores".
Matéria vetada: PLS 253/2004
Norma gerada: Lei nº 12.015 de 07/08/2009

Veto: VET 34/2009 - Total - Uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 155, de 2008 (nº 1.507/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual".
Matéria vetada: PLC 155/2008

Veto: VET 33/2009 - Total - Representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 50, de 1995 (nº 580/1995, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial".
Matéria vetada: PLS 50/1995

Veto: VET 32/2009 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Regulamentação das atividades de Mototaxista e Motoboy
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001 (nº 6.302/2002, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providêcias".
Matéria vetada: PLS 203/2001
Norma gerada: Lei nº 12.009 de 29/07/2009

Veto: VET 31/2009 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Processo administrativo
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2004 (nº 6.415/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica".
Matéria vetada: PLS 145/2004
Norma gerada: Lei nº 12.008 de 29/07/2009

Veto: VET 30/2009 - Total - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2000 (nº 4.632 /2001, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para exploração de concessões públicas".
Matéria vetada: PLS 23/2000

Veto: VET 29/2009 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Programa Minha Casa, Minha Vida. Regularização fundiária.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 459/2009), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 11/2009
Norma gerada: Lei nº 11.977 de 07/07/2009

Veto: VET 28/2009 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Declaração de Óbito
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2002 (nº 1.043/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados".
Matéria vetada: PLC 35/2002
Norma gerada: Lei nº 11.976 de 07/07/2009

Veto: VET 27/2009 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transporte coletivo rodoviário de passageiros com serviços de telecomunicações rodoviárias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2007 (nº 1.333/1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 51/2007
Norma gerada: Lei nº 11.975 de 07/07/2009

Veto: VET 25/2009 - Total - Divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2007 (nº 400/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo".
Matéria vetada: PLC 116/2007

Veto: VET 24/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Processo de cassação de Prefeitos e Vereadores.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2005 (nº 3372/2000, na Casa de origem), que "Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 22/2005
Norma gerada: Lei nº 11.966 de 03/07/2009

Veto: VET 23/2009 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 457/2009), que "Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualizaçao monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 10/2009
Norma gerada: Lei nº 11.960 de 29/06/2009

Veto: VET 22/2009 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Contrato de trabalho dos tripulantes de embarcação de pesca
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2003 (nº 687/1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 29/2003
Norma gerada: Lei nº 11.959 de 29/06/2009

Veto: VET 21/2009 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 458/2009), que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 9/2009
Norma gerada: Lei nº 11.952 de 25/06/2009

Veto: VET 19/2009 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Concessão de anistia de multa pelo atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune - DIF-Papellmune.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 451/2008), que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 4/2009
Norma gerada: Lei nº 11.945 de 04/06/2009

Veto: VET 18/2009 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Empreendimentos de geração de energia elétrica.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 450/2008), que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD".
Matéria vetada: PLV 3/2009
Norma gerada: Lei nº 11.943 de 28/05/2009

Veto: VET 17/2009 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, COFINS e PIS/PASEP
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 449/2008), que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 2/2009
Norma gerada: Lei nº 11.941 de 27/05/2009

Veto: VET 16/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Constitui crime ambiental a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 1999 (nº 6.385/2002, na Câmara dos Deputados), que "Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências".
Matéria vetada: PLS 416/1999
Norma gerada: Lei nº 11.936 de 14/05/2009

Veto: VET 15/2009 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2008 (nº 2.576/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 31/2008
Norma gerada: Lei nº 11.934 de 05/05/2009

Veto: VET 14/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Produções e criações isentas de contribuição rural
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 447/2008), que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 1/2009
Norma gerada: Lei nº 11.933 de 28/04/2009

Veto: VET 12/2009 - Total - Fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2004 (nº 1.071/2003, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 75/2004

Veto: VET 10/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Aprovação pela ANP de atos societários
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2007 (nº 6.673/2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências ".
Matéria vetada: PLC 90/2007
Norma gerada: Lei nº 11.909 de 04/03/2009

Veto: VET 9/2009 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Comissão Mista de Acompanhamento da Crise Financeira
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 443/2008), que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 30/2008
Norma gerada: Lei nº 11.908 de 03/03/2009

Veto: VET 6/2009 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Estatuto de Museus
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2008 (nº 7.568/2006, na Casa de origem), que "Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 115/2008
Norma gerada: Lei nº 11.904 de 14/01/2009

Veto: VET 5/2009 - Parcial (15 dispositivos vetados) - Profissão de Bombeiro Civil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 1995 (nº 2.084/1991, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 30/1995
Norma gerada: Lei nº 11.901 de 12/01/2009

Veto: VET 4/2009 - Total - ISS
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (nº 183/2001 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
Matéria vetada: PLC 70/2002

Veto: VET 3/2009 - Parcial (14 dispositivos vetados) - SUDECO
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2006 - Complementar (nº 184/2004 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providencias".
Matéria vetada: PLC 119/2006
Norma gerada: Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009

Veto: VET 2/2009 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 679, de 2007 (nº 4.361/2008, na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLS 679/2007
Norma gerada: Lei nº 11.900 de 08/01/2009

Veto: VET 1/2009 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Regime de Tributação Unificada na importação de mercadorias do Paraguai
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (nº 2.105/2007, na Casa de origem), que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
Matéria vetada: PLC 27/2008
Norma gerada: Lei nº 11.898 de 08/01/2009

Veto: VET 54/2008 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2005 (nº 2.462/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 112/2005
Norma gerada: Lei nº 11.891 de 24/12/2008

Veto: VET 53/2008 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Carreiras e Cargos da Administração Pública Federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 440/2008), que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 27/2008
Norma gerada: Lei nº 11.890 de 24/12/2008

Veto: VET 52/2008 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal e de Auxiliar em Saúde Bucal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007 (nº 1.140/2003, na Casa de origem), que "Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB".
Matéria vetada: PLC 3/2007
Norma gerada: Lei nº 11.889 de 24/12/2008

Veto: VET 51/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Operações de redesconto pelo BACEN e emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 442/2008), que "Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências."
Matéria vetada: PLV 29/2008
Norma gerada: Lei nº 11.882 de 23/12/2008

Veto: VET 30/2008 - Total - Investidura no cargo de Oficial de Justiça
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2007 (nº 6.782/2006, na Casa de origem), que "Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, altera o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça".
Matéria vetada: PLC 107/2007

Veto: VET 27/2008 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Aumento da VPE da PM e Bombeiros do DF
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 426/2008), que "Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 11.663, de 24 de abril de 2008".
Matéria vetada: PLV 17/2008
Norma gerada: Lei nº 11.757 de 28/07/2008

Veto: VET 25/2008 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004 (nº 7.431/2006, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta a alínea 'e' do inciso III do "caput" do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissioinais do magistério público da educação básica".
Matéria vetada: PLS 59/2004
Norma gerada: Lei nº 11.738 de 16/07/2008